A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), deu um passo decisivo para encerrar um conflito fundiário e urbanístico em Fortaleza, no Ceará. Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (08/04), na Praia do Futuro, foi assinado e homologado o termo de conciliação que regulariza a ocupação das barracas de praia, fruto de uma articulação conjunta entre a União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF). A ação concilia o desenvolvimento econômico e a preservação do patrimônio cultural com o livre acesso da população ao mar.
O Termo de Conciliação nº 01/2026/CCAF/CGU/AGU encerra a Ação Civil Pública nº 0017654-95.2005.4.05.8100, que tramitava há mais de duas décadas. O acordo substitui as antigas ordens judiciais de demolição por um cronograma de adequação física e ambiental, garantindo segurança jurídica para cerca de 100 empreendedores locais.
O advogado-geral da União substituto e secretário-geral de Consultoria, Flavio Roman, destacou que a solução representa a nova diretriz da AGU sob a gestão do ministro Jorge Messias. Em seu discurso, Roman enfatizou que o foco atual é a redução de conflitos por meio de soluções socialmente responsáveis.
“A política de conciliação era uma política de Estado do governo Lula, e que o ministro Jorge Messias tem implementado, porque ela traz mais resultados. Todos os anos a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem batendo recorde de arrecadação, justamente porque concilia mais. Pela primeira vez, em 10 anos, estamos tendo uma redução, para 2027, de R$ 27 bilhões em dívidas de precatório. Isso porque a gente concilia, conversa, dialoga e constrói o futuro”, disse, relembrando acordos históricos também resolvidos nesta gestão, como em Mariana (MG) e em Alcântara (MA).
Também presente no evento, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a importância da atuação da AGU na ação, que agora seguirá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para homologação. “Em seu terceiro mandato, o presidente Lula nos deu a missão de olhar para o patrimônio da União que tivesse algum conflito fundiário, alguma terra desregularizada, para que pudéssemos resolver uma a uma, entregando a quem tem direito de posse”, pontuou.
Assinaram o termo os representantes da União, do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, do Ministério Público Federal e a presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), Fátima Bessa.
“O que prevaleceu foi o bom senso, foi o reconhecimento de que o trabalho dos barraqueiros é um trabalho importante para a cidade de Fortaleza. A Praia do Futuro é um dos polos mais importantes dessa cidade, e aqui nós temos uma cultura própria que, de certa forma, era negada por alguns, mas, hoje, reconhecida por todos”, disse Fátima Bessa.
Diálogo
A solução estruturante do acordo foi viabilizada pela CCAF/AGU, através de diálogo e mediação. A consultora nacional da União, Kaline Ferreira, ressaltou o papel técnico e humano na condução do processo. “Hoje nós não celebramos simplesmente a assinatura e homologação. A gente marca uma inflexão, uma mudança de paradigma na forma de o Estado pensar, decidir e transformar realidades. Esse acordo é uma das expressões mais eloquentes da utilização da consensualidade como ferramenta de gestão”, pontuou.
O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o governador do Ceará, Elmano de Freitas; a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão.
Pela AGU, além de Roman, compuseram a mesa a procuradora-geral da União, Clarice Calixto; o consultor-geral da União, André Dantas; e a consultora nacional da União da CCAF/CGU, Kaline Ferreira. Também estiveram presentes na cerimônia a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo; o consultor jurídico da União (CJU/CE), Marcelo Eugênio; e o procurador-chefe da União no estado do Ceará, Davi Catunda.
Requalificação
O acordo estabelece parâmetros rigorosos para a permanência dos estabelecimentos. O débito total pelo uso irregular das áreas, calculado em R$ 23.407.162,00, será quitado pelos comerciantes, que passarão a pagar taxas futuras de cessão de uso onerosa.
Com as diretrizes técnicas, os comerciantes têm 90 dias para apresentar um Plano de Trabalho. A adequação física completa deve ocorrer até 30 de dezembro de 2027. As áreas permitidas variam entre 500 m², 1.000 m² ou 1.500 m², conforme registro na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Além disso, passa a ser obrigatória a manutenção de corredores livres de, no mínimo, quatro metros entre as barracas para garantir o acesso ao mar. Também fica proibida a instalação de piscinas, parques aquáticos e a unificação de barracas vizinhas. A União transferirá a gestão patrimonial da orla ao Município de Fortaleza em até 10 dias após a homologação judicial.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União