A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta terça-feira (4/11), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o certificado de reconhecimento pelo compromisso público da instituição com a estratégia de implementação do Selo de Igualdade de Gênero para as Instituições Públicas.
Desenvolvido pelo PNUD e implementado em 108 órgãos públicos de 30 países, o Selo de Igualdade de Gênero para as Instituições Públicas propõe um roteiro prático e concreto, aplicável a diferentes contextos institucionais e nacionais, por meio do qual pretende-se identificar, melhorar e demonstrar avanços na integração da perspectiva de gênero em políticas e programas das instituições ligadas ao Estado.
A AGU é a maior instituição latino-americana avaliada pela metodologia do Selo de Igualdade de Gênero do PNUD até o momento. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a busca pela igualdade de gênero está alinhada com o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Federal.
“Quando nós assumimos a gestão, nós tivemos uma visão muito clara de que era necessário avançarmos institucionalmente no tema da igualdade de gênero, porque eu sempre entendi que uma Casa [a AGU] que tem o papel de defender a nossa Constituição, ela também teria de ser uma instituição que fosse capaz de ser uma agente promotora dos direitos materiais”, afirmou Messias.
“A AGU se torna a maior instituição hoje na América Latina a implementar o Selo”, afirmou o representante residente do PNUD no Brasil, Claudio Providas. “Nós estamos comprometidos a seguir apoiando a AGU e a todas as instituições para proporcionar avanços”, reforçou Providas.
“Nós já temos um plano de ação e esse processo ele envolve não só um caminho para a igualdade de gênero, mas também uma visão interseccional da igualdade, da equidade na AGU”, destacou a assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Trindade.
Certificação
O processo de certificação do Selo PNUD ocorre em etapas: inicialmente, a AGU realizou uma autoavaliação sobre a paridade de gênero, cujo resultado foi analisado pelo PNUD e gerou o relatório sobre a instituição. Com base nesse relatório, a AGU elaborou o Plano de Igualdade de Gênero, entregue ao PNUD em junho de 2025.
A cerimônia desta terça-feira, portanto, marca uma etapa intermediária da certificação, pois a AGU concluiu apenas parte do processo e agora dispõe de um ano para implementar o Plano. Conforme a execução do Plano de Igualdade de Gênero, a AGU poderá ser reconhecida com medalha de bronze, prata ou ouro, sendo esta última o reconhecimento máximo conferido pelo programa.
A AGU assinou o compromisso de adesão ao Selo do PNUD em 8 de março de 2023.
Diagnóstico
O relatório do PNUD sobre o diagnóstico institucional da AGU destaca a criação da Assessoria Especial sobre Diversidade e Inclusão, assim como do seu Comitê de Diversidade e Inclusão, além da instituição do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação.
Também foi destacado o potencial que a atual institucional da AGU possui para contribuir com mudanças estruturais.
Um exemplo recente é a defesa do fim da tese da “legítima defesa da honra”, realizada em 2023 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento da AGU contribuiu para a declaração da inconstitucionalidade do entendimento que admitia o feminicídio cometido em razão de traição em relação afetiva. Trata-se de um exemplo de como a instituição pode atuar para a igualdade de gênero a partir de suas competências e funções e, nesse caso específico, promover uma reparação histórica, ao apoiar a exclusão do ordenamento jurídico brasileiro da responsabilização das vítimas pela violência de gênero que sofrem.
Em outra frente, o relatório destacou as ações regressivas previdenciárias contra autores do crime de feminicídio. Em 2023, a AGU ajuizou 12 ações do tipo, em busca do ressarcimento de R$ 2,3 milhões. A quantia representa o custo estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas. Essas ações também se destacam pelo caráter pedagógico, uma vez que estão integradas às políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
Parcerias
Outro ponto de destaque na atuação da AGU foi a participação em estruturas interministeriais e a promoção de parcerias estratégicas. A AGU é membro da Rede Equidade, formada por órgãos públicos, com o objetivo de compartilhar boas práticas e desenvolver iniciativas conjuntas em inclusão, equidade e diversidade. Participam entes como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério de Minas e Energia, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União, entre outros.
A AGU participa ainda do grupo de trabalho interministerial criado para elaborar proposta de Plano de Combate ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal, que inclui diversas medidas relacionadas à prevenção e atenção ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho.
A AGU também assinou acordo de cooperação técnica, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para compartilhar dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, buscando agilizar ações judiciais contra agressores de mulheres, especialmente nos casos em que o agressor pode receber benefícios estatais. Além disso, o acordo cruza dados para ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha e facilitar o acesso das mulheres à justiça.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União