A Advocacia-Geral da União (AGU) marcou presença na sessão de encerramento do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (19/12). A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, destacou os resultados da Corte na condução de temas “estruturais e complexos, que exigem não apenas técnica jurídica elevada, mas também sensibilidade e visão de Estado”, em especial nos julgamentos que firmaram a garantia da democracia.
Cartaxo relembrou casos marcantes julgados ao longo de 2025, começando pelos temas 987 e 533, que definiram parâmetros “equilibrados e seguros” para a leitura constitucional adequada do artigo 19 do Marco Civil da Internet quanto à responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos.
A secretária-geral de Contencioso destacou o acordo celebrado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que resultou na devolução dos descontos indevidos aos aposentados vítimas das fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cartaxo ressaltou que cerca de 3,5 milhões de aposentados aderiram ao acordo, que celebrou a devolução de R$ 2,4 bilhões até o momento. “E é um acordo que vai além da devolução aos aposentados. Traz um compromisso sério de prevenção de novas fraudes, responsabilização dos envolvidos e recuperação dos valores desviados”, declarou a secretária.
Ela informou que já foram indisponibilizados mais de R$ 1,4 bilhões em bens dos fraudadores: “somente nesta semana, tivemos o bloqueio de R$ 500 milhões para garantir o ressarcimento”.
A secretária-geral de Contencioso listou ainda temas trabalhistas relevantes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, sobre a necessidade de regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, além das audiências públicas sobre pejotização e uberização.
Outros julgamentos elencados foram da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7328, na qual o STF validou a devolução de tributos indevidos aos consumidores de energia elétrica; das ADIs 4.245/DF e 7.686/DF, que afirmou o compromisso do Brasil com a reciprocidade e proteção integral da criança; e da ADI 7.524/SC, sobre a uniformização das regras de licenças parentais no serviço público, assegurando igualdade de tratamento.
Diálogo e consenso
Além dos temas específicos, Cartaxo reafirmou, “em nome da Advocacia-Geral da União e do ministro Jorge Messias, a compreensão de que o diálogo qualificado é instrumento essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.
“Ao passo em que seguimos na combativa defesa do interesse público, a AGU se alia à construção de consensos possíveis, busca por soluções processuais conciliadas e execução coordenada de decisões estruturais como expressões maduras de um constitucionalismo cooperativo, que honra e beneficia toda nossa sociedade”, defendeu a secretária-geral de Contencioso.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União