A Advocacia-Geral da União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram nesta quinta-feira (6/11) uma Orientação Nacional Conjunta que institui o primeiro modelo nacional de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) específico para a resolução de litígios em ações civis públicas reparatórias de danos ambientais, apresentadas pelo Ibama à Justiça Federal.
O instrumento vai aperfeiçoar e incentivar a adoção de TACs nas ações movidas pelo Ibama para a reparação dos danos causados em áreas degradadas, conferindo mais segurança jurídica, além de contribuir para o desfecho rápido dos processos judiciais.
A iniciativa pretende inaugurar o mais amplo programa de ajustamento, regularização ambiental e recuperação ecológica implementado em âmbito federal. A normatização cria um roteiro padronizado e juridicamente seguro para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em ações civis públicas movidas pelo Ibama, permitindo a apresentação e homologação de projetos de recuperação de áreas degradadas e de passivos ambientais, com foco em conformidade e sustentabilidade das atividades econômicas.
O Ibama é representado judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas federais.
“Estamos criando um modelo [de TAC] e fazendo uma Orientação Nacional Conjunta para trazer o contencioso ambiental federal para uma política nacional de conciliação, em grande escala e com segurança jurídica”, reforça a procuradora-geral federal, Adriana Venturini.
“A gente precisa de ferramentas mais rápidas de composição, então, para nós é um momento de muita satisfação”, afirma o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, presente à cerimônia de assinatura, na sede da AGU, em Brasília (DF).
A orientação nacional alinha-se à estratégia institucional da AGU e do Ibama no contexto da COP 30, reforçando a necessidade de instrumentos com segurança jurídica e eficiência para a implementação efetiva da regularidade ambiental e da sustentabilidade.
A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Teresa Villac, afirma que a iniciativa vai ao encontro do compromisso social expressado na Constituição Federal. “É eficiência, é composição, é resolutividade, mas tem uma compassividade, um compromisso social muito grande, de todos nós aqui na AGU, no Ibama, nas outras autarquias e fundações”, diz a procuradora.
O coordenador de Assuntos Estratégicos e Responsabilidade Civil do Ibama, Marcelo Kokke, afirma que a Orientação Nacional Conjunta estabelece as bases e procedimentos para o Termo de Ajustamento de Conduta em ações civis públicas ajuizadas pelo Ibama. “Dessa forma, os interessados podem se utilizar de modelos de apresentação e de todo um roteiro para alcançar a regularidade ambiental”, diz. “Guardadas as devidas proporções, a sistemática é como um programa de negociação da dívida ecológica”, compara Kokke.
A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Ibama, Karina Marx, explica que o desenho dos TACs observa diretrizes já estabelecidas pela Portaria AGU nº 690/2009 e pela Portaria PGF nº 201/2013, e conta com a perspectiva de colaboração do Poder Judiciário para, não apenas estancar danos ambientais, mas sobretudo fomentar a recuperação consistente de áreas degradadas.
Segundo Karina Marx, além de acelerar soluções consensuais no contencioso ambiental, a adesão ao modelo de TAC poderá destravar acesso a linhas de crédito, especialmente no setor agropecuário, que exigem regularidade ambiental comprovada. A estimativa, diz a procuradora, é que o modelo contribua para a recuperação de milhares de hectares por ano, com ganhos mensuráveis em restauração ecológica e redução de passivos.
“Esse momento dialoga com três grandes objetivos de quem atua na temática ambiental sob o aspecto das ações civis públicas para reparação de danos ambientais, e o primeiro deles é abrir uma oportunidade para que os infratores ambientais venham se regularizar e exercer a sua atividade econômica de acordo com o que é estabelecido pela nossa legislação ambiental”, afirma a procuradora.
“Sob um segundo prisma, nós temos também uma potencial redução daqueles processos que estão correndo no Judiciário há muitos anos e, o terceiro aspecto, é justamente a entrega da restauração ambiental”, conclui a procuradora-chefe do Ibama.
A subprocuradora federal de Contencioso, Renata Periquito, afirma que o novo marco padroniza expectativas, aumenta a previsibilidade dos acordos e fortalece o diálogo entre Poder Público, setor produtivo e sociedade, com a “porta sempre aberta” para adesões voluntárias e resultados ambientais concretos.
“O Ibama quer sentar para conversar, quer chamar à mesa para que o autuado possa apresentar um plano de recuperação de áreas degradadas e possa continuar exercendo sua atividade econômica, compatibilizando-a com a recuperação do ambiente”, ressalta a procuradora.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União