A Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) firmaram nesta segunda-feira (06/04) acordo de cooperação para unir esforços no fortalecimento de métodos adequados de solução de conflitos, como a mediação, conciliação e arbitragem.
Uma das ações previstas é a criação de um grupo de trabalho técnico-consultivo para discutir propostas de projetos de lei voltados à implementação da arbitragem tributária no Brasil, inclusive para identificação de impactos práticos para a administração pública e as empresas.
O convênio foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e pelo presidente do Ciesp, Rafael Cervone. O termo prevê um Comitê de Acompanhamento e Supervisão da Cooperação Técnica, composto por membros das instituições para permanente avaliação dos resultados alcançados. A iniciativa aproxima a administração pública do ambiente de negócios, ampliando a segurança jurídica e reduzindo a litigância entre os setores privado e público.
Ao participar da cerimônia de assinatura do convênio, na sede da Fiesp/Ciesp, em São Paulo, o advogado-geral Jorge Messias ressaltou que “não é um gesto burocrático, mas a consolidação de uma parceria em construção a partir de um diálogo cada vez mais maduro entre o Estado brasileiro, que não quer ser litigante, mas um aliado responsável, e o setor industrial”. A partir do acordo, serão incentivados instrumentos que facilitem o uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos entre os setores público e privado.
Para a vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp, Ellen Gracie, o convênio ganha maior relevância por acontecer em um momento de valorização da arbitragem no país. “Antes havia o receio de necessidade de homologação judicial após a negociação, mas a partir de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a lei da arbitragem constitucional, houve incremento vertiginoso da arbitragem no Brasil”, comentou.
Messias destacou que nos últimos três anos à frente da AGU trabalhou para favorecer a consensualidade. “Construir acordos e entendimentos possibilita a entrega efetiva de direitos aos cidadãos e abre espaço fiscal para novas políticas públicas”, disse o advogado-geral. Ele lembrou que as várias iniciativas da “arquitetura de transações” adotadas pela AGU trouxeram resultados concretos – entre 2023 e 2025 foram homologados mais de 1,77 milhão de acordos, aumento de 171% em relação ao triênio anterior. O valor programado de precatórios para 2027 é outra conquista, com queda de 37,5% em relação a 2026, uma economia direta de R$ 27 bilhões aos cofres públicos.
O advogado-geral da União enfatizou ainda a importância de governos estaduais e municipais também seguirem o caminho de redução de conflitos, que custa menos para a sociedade brasileira em relação ao excesso de ações judiciais.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União