A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Governo de Pernambuco e movimentos sociais finalizaram o procedimento de conciliação que encerra a disputa judicial em torno de um imóvel na capital pernambucana. Com o acordo, foi solucionado o impasse de um imóvel situado no bairro da Encruzilhada, de propriedade do INSS, que estava no centro de uma ação de reintegração de posse desde 2021, e agora passará a integrar o patrimônio habitacional destinado a famílias de baixa renda.
A atuação da AGU, que representou a União e o INSS por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e da Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS), priorizou a autocomposição em detrimento do litígio prolongado. A Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal da 5ª Região coordenou o entendimento entre a SPU, o INSS e Governo de Pernambuco e três importantes movimentos de moradia: o Movimento das Mulheres ao Direito a Moradia (MMDM), o Movimento Luta por Moradia Digna (LPMD) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Estado de Pernambuco, filiado à União Estadual por Moradia Popular – PE (MTST-PE/UNMP).
O acordo estabelece obrigações claras para todos os envolvidos, garantindo que o interesse público e o direito constitucional à moradia caminhem juntos. Nos termos do acordo, o INSS comprometeu-se a transferir a gestão para a SPU, que, por sua vez, destinará o edifício para o programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.
Para a procuradora federal Flávia Camilla Pascoal, que atuou nas tratativas, a ação é de grande importância para a promoção da política pública de habitação no estado de Pernambuco. Ela explica que a negociação viabilizou “a destinação de um imóvel público, que não estava sendo utilizado para as finalidades institucionais do órgão, para ser canalizado em programas sociais de moradia, atendendo, assim, à política habitacional crítica no nosso país”, diz a procuradora.
Pelo termo assinado, foi previsto o pagamento do auxílio-moradia, no qual o Governo de Pernambuco compromete-se a pagar o benefício para as famílias listadas a partir da desocupação necessária para o início das obras, por um período de até 36 meses. Já os movimentos sociais atuarão na gestão e cadastramento das famílias beneficiárias, assegurando que o imóvel seja utilizado exclusivamente para fins habitacionais. Caso o projeto não comporte todas as famílias ocupantes, a entidade organizadora deverá garantir a realocação em projetos futuros.
O cronograma prevê que, em até cinco dias úteis, o INSS e a SPU formalizem a transferência de gestão do imóvel. A AGU seguirá acompanhando a execução do acordo, que tem vigência inicial de dois anos, podendo ser prorrogada para garantir a aplicação do termo.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União