A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (24) o modelo do termo aditivo que será incorporado aos contratos de concessionárias de aeroportos que aderirem ao programa AmpliAR, do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
Segundo a Anac, após ajustes na proposta enviada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), a agência modificou o termo aditivo para tornar mais claro quais valores de receitas e custos dos aeroportos regionais não serão revisados pelo governo quando a forma de recomposição se der por postergação do prazo da concessão.
O caso foi relatado pelo diretor-presidente substituto da Anac, Roberto Honorato, que propôs também excluir da lista de riscos alocados à concessionária os impactos decorrentes de reforma tributária.
De acordo com o ministro Silvio Costa Filho, essa medida vai garantir segurança jurídica para que as concessionárias continuem a investir nos aeroportos brasileiros. “Assim, vamos fortalecendo a aviação regional, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste , com ganhos para a população local, para os empresários, para a produção nacional e também para os investidores”.
AmpliAR
O Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR) é uma iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos para permitir que concessionárias que já possuem contrato com a União assumam a gestão de terminais aéreos deficitários.
Os aeroportos regionais prioritários incluídos no programa — definidos com base no Plano Aeroviário Nacional (PAN) — serão ofertados por meio de processo competitivo simplificado e de forma individualizada. Nesta primeira etapa, serão ofertados 19 aeroportos localizados em 11 estados das regiões da Amazônia Legal e do Nordeste. Os investimentos iniciais nesses terminais somam R$ 1,35 bilhão — aproximadamente R$ 77 milhões por aeroporto, em média.
A previsão é de que as propostas sejam abertas em setembro, com os ajustes contratuais concluídos até o fim do ano. Aeroportos que não receberem propostas nesta rodada permanecerão disponíveis, assim como novos lotes, que serão oferecidos em futuras etapas do AmpliAR.
Além de melhorar a infraestrutura aeroportuária, os investimentos realizados por meio do AmpliAR terão papel decisivo em áreas como a saúde, ao viabilizar deslocamentos de emergência e facilitar a distribuição de medicamentos e vacinas em comunidades de difícil acesso. O Ministério também destaca que os terminais regionais serão estratégicos para a fiscalização ambiental, o monitoramento de áreas isoladas e a proteção de comunidades indígenas.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
Fonte: Portos e Aeroportos