O Projeto de Lei que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã”, encaminhado no final do mês passado foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. Se trata de uma iniciativa do prefeito Eduardo Campos que visa possibilitar que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem suas pendências fiscais com o município de forma facilitada.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores e que já está em vigor, abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles provenientes de contratos administrativos, descumprimentos de obrigações principais ou acessórias, ou parcelamentos anteriores não quitados. Poderão ser incluídos os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes já podem ter acesso a condições especiais de pagamento, com descontos expressivos em multas e juros, conforme a forma de quitação: Pagamento à vista: 50% de desconto na multa por infração e isenção total da multa de mora e dos juros moratórios. Parcelamento em até 3 vezes: 40% de desconto na multa por infração e 90% de desconto na multa de mora e dos juros moratórios. Parcelamento em até 6 vezes: 30% de desconto na multa por infração e 80% de desconto na multa de mora e dos juros moratórios.
O prefeito Eduardo Campos destaca que o projeto se alinha às boas práticas de governança fiscal e administrativa, promovendo o equilíbrio das contas públicas sem aumento da carga tributária. “A proposta visa fomentar a regularização voluntária de débitos e oferecer aos contribuintes uma nova chance para quitar suas dívidas com condições acessíveis e justas”, afirmou o prefeito.
O Mutirão da Conciliação Fiscal representa mais uma ação da administração municipal em prol da justiça fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da relação entre o contribuinte e o poder público.