Aprovação por unanimidade marca avanço na saúde pública de Ponta Porã
A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 15, por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 32/2026/CM, de autoria do vereador Edinho Quintana, instituindo a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial no município de Ponta Porã/MS.
A proposta passou pela aprovação em duas votações no Plenário da Câmara Municipal.
A proposta estabelece formalmente no calendário oficial do município a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Diabetes e Hipertensão Arterial, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.
O projeto iniciou sua tramitação legislativa em junho de 2026, sendo registrado sob o Protocolo nº 389/2026 no dia 11 de junho e lido em plenário no dia 16 do mesmo mês.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria recebeu parecer favorável assinado pelo relator, vereador Agnaldo Pereira Lima, e aprovado pelos vereadores membros da Comissão, vereador Marcelino Nunes e Biro Biro, ratificando a plena constitucionalidade, legalidade e adequação técnica da proposta.
A deliberação final no Plenário ocorreu em duas etapas consecutivas: a primeira discussão e votação foi realizada no dia 8 de setembro de 2026, culminando na votação definitiva nesta terça-feira, 15.
Em ambas as sessões, sob a condução do presidente, vereador Jelson Bernabé, o texto obteve respaldo irrestrito do parlamento municipal, garantindo a aprovação por unanimidade.
A proposta, agora aprovada, visa combater duas das enfermidades silenciosas de maior incidência na população: a hipertensão arterial e o diabetes mellitus.
A inclusão da campanha na segunda semana de novembro coincide estrategicamente com o mês em que se celebra o Dia Mundial do Diabetes (14 de novembro), fortalecendo as redes regionais de orientação em saúde.
O projeto possui caráter essencialmente educativo, preventivo e integrador. Entre as diretrizes estabelecidas na matéria, destacam-se estímulo ao diagnóstico precoce: Difusão de exames preventivos de aferição de pressão arterial e aferição de glicemia capilar.
Promoção da saúde com campanhas informativas voltadas à alimentação equilibrada, prática de atividades físicas e abandono do sedentarismo.
Outro objetivo é a integração comunitária, fortalecimento da parceria entre o Poder Público municipal, profissionais de saúde e entidades da sociedade civil organizada.
Conforme assinalado no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, as diretrizes da nova legislação possuem caráter facultativo e adaptável às disponibilidades orçamentárias e administrativas da Prefeitura de Ponta Porã.
A proposta foi desenhada sem impactar os cofres públicos com despesas obrigatórias de caráter continuado, nem prever a criação de novos cargos ou estruturas administrativas dentro do Poder Executivo, garantindo total conformidade com a responsabilidade fiscal.
Com a conclusão do ciclo de votações no Poder Legislativo, o texto segue para sanção do Poder Executivo Municipal para conversão em lei e posterior regulamentação das atividades da primeira edição do evento.
Fonte: Câmara Municipal de Ponta Porã
