Nesta quarta-feira (8/4), a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão Geral, promoveu debate sobre feminicídio com a participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil com o intuito de dar visibilidade às políticas públicas, desafios, dados, iniciativas e propostas legislativas relacionadas ao tema. A mobilização dentro da Casa busca ampliar a discussão sobre a pauta, que perpassa, de forma interfederativa e intersetorial, por órgãos, entes federativos e a sociedade.
Mesmo com a promulgação da Lei nº 13.104/2015, que tipifica o feminicídio como qualificação do homicídio e o inclui no rol dos crimes hediondos; e da Lei nº 14.994/2024, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos, o cenário ainda é preocupante. De acordo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2025, 1.547 feminicídios.
Diante de dados tão alarmantes, a discussão não pode estar restrita ao governo federal. “As lideranças são fundamentais para falar com os municípios, vereadores, para que a rede de atendimento às mulheres possa funcionar de forma mais efetiva”, alertou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Pacto Brasil contra o Feminicídio
A ministra reforçou a importância do Pacto Brasil contra o Feminicídio (Decreto nº 12.839/2026) assinado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e ressaltou que o protagonismo feminino é ponto-chave no processo de igualdade, desde que as mulheres possam protagonizar sua própria história, consigam ter participação política e autonomia econômica.
“O pacto só terá resultado, e nós só conseguiremos romper com esse ciclo da violência, se a gente for leal ao compromisso assumido entre o Legislativo, Executivo e Judiciário. A gente viu a promulgação da Lei de Adultização (Lei nº 15.211/2025), a Lei de Profissionalização das Doulas, que teve a sanção presidencial hoje (8/4), e, seguindo no debate, o projeto de lei que criminaliza a misoginia. Essas leis vão cumprir um dos objetivos do regulamento do pacto, que é a mudança de cultura e o fortalecimento das redes de serviços de atendimento às mulheres em todo o Brasil”, explicou.
Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Estela Bezerra destacou que os crimes de violência de gênero são culturais e ganham força com as redes sociais e a naturalização da violência.
“O feminicídio acontece a partir da naturalização de todas as formas de violência contra as mulheres. E, quando a gente criminaliza a misoginia, a gente reprova o comportamento que não só coloca a mulher como inferior, mas também que estimula o ódio às mulheres de forma natural nas relações diárias e nas redes sociais, com dimensão cultural e de repetição muito grande”, destacou a secretária.
Controle social
O enfrentamento à violência é um assunto que envolve e necessita, inclusive, do controle social. Como política pública de Estado, é necessário que haja um engajamento entre poder público, privado e sociedade civil. Apenas a partir do envolvimento efetivo de todos, o combate à violência de gênero começa a ter um novo direcionamento.
“Não há enfrentamento real ao feminicídio sem a participação social estruturada e sem o fortalecimento dos conselhos de direito. Não podemos apenas debater o feminicídio. Precisamos promover os encaminhamentos efetivos. Por isso, o controle social não pode ser acessório, pois ele é estratégia política. Quando a mulher denuncia e não encontra acolhimento, quando medidas não são monitoradas, quando dados não são integrados, o Estado falha. Isso não é abstrato, pois traz consequências irreversíveis”, concluiu Yá Sandrali Bueno, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
Participaram também do debate, pelo Ministério das Mulheres, a secretária-executiva Eutália Barbosa, a coordenadora-geral do Ligue 180 – Central de Atendimento Mulher, Ellen dos Santos Costa, e Ana Maria Campos Cesario Martinez, coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça.
Fonte: Ministério das Mulheres