A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram um acordo de leniência com a empresa Minerva S.A., especializada na produção de proteína animal. Pelo acordo, a empresa se compromete a pagar R$ 22.040.373,16 à União, com base na Lei nº 12.846/2013.
A Minerva S.A. é uma empresa especializada na produção de proteína animal, com atuação nacional e internacional. A empresa cooperou entregando informações e documentos que auxiliaram as investigações promovidas pelas autoridades públicas e permitiu o adequado processamento dos agentes públicos envolvidos nos ilícitos.
Os benefícios legais aplicados à empresa no acordo refletem sua colaboração com as autoridades.
Os fatos objeto do acordo são anteriores a 2018 e envolveram o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Araguaína, no Estado de Tocantins. A questão foi investigada no contexto das Operações Lucas e Vegas, que apuraram o envolvimento de mais de uma dezena de empresas de processamento de alimentos.
Durante as negociações do acordo, a CGU avaliou e reconheceu os aperfeiçoamentos do programa de integridade adotado pela empresa. Como resultado, além do pagamento de multa à União, a empresa se comprometeu a continuar a aprimorar suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização.
Balanço
Com a assinatura deste acordo, a CGU e AGU já assinaram, desde 2017, 33 acordos com empresas investigadas por prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). O retorno aos cofres públicos é de mais de R$ 19,3 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, R$ 10 bilhões.
A celebração deste acordo demonstra o sucesso da parceria firmada entre CGU e AGU em consolidar a utilização dos acordos de leniência como uma política pública, eficaz e célere, de reabilitação corporativa e recuperação de ativos.
Ademais, reflete-se o importante papel desempenhado pela CGU como agência anticorrupção brasileira com atuação em diversos mercados regulados de grande relevância econômica para o país, e da AGU como instituição pública premente na proteção, defesa e recuperação do patrimônio público federal.
Fonte: Controladoria-Geral da União