A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa nº 273, de 19 de junho de 2026, que institui os Enunciados Administrativos de Integridade Pública e Prevenção de Conflitos de Interesses. A medida estabelece um mecanismo destinado à uniformização de entendimentos sobre temas relacionados à integridade pública e à prevenção de conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal.
De acordo com a diretora de Prevenção a Conflito de Interesses da Secretaria de Integridade Pública (SIP) da CGU, Ana Vitoria Piaggio Albuquerque, a criação dos enunciados administrativos é um passo importante para aprimorar a atuação orientadora da CGU. “Nosso objetivo é oferecer entendimentos claros e consistentes para que gestores e servidores possam interpretar e aplicar as normas de integridade com mais segurança, reduzindo dúvidas e promovendo maior uniformidade nas decisões em toda a Administração Pública Federal”, explicou.
Os enunciados administrativos passam a servir como referência para a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, contribuindo para uma interpretação mais uniforme e consistente das normas relacionadas às competências da CGU. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade e a coerência das decisões administrativas envolvendo temas de integridade pública.
A portaria também disciplina os procedimentos para elaboração, revisão e cancelamento dos enunciados, que serão propostos no âmbito da SIP. Além disso, regulamenta o tratamento das consultas técnicas encaminhadas pelos órgãos e entidades federais à Secretaria, fortalecendo a atuação orientadora da CGU na disseminação de entendimentos relacionados à integridade pública e à prevenção de conflitos de interesses.
De acordo com a norma, os enunciados poderão ser atualizados sempre que houver alterações legislativas, normativas ou evolução dos entendimentos institucionais, garantindo que as orientações permaneçam alinhadas ao ordenamento jurídico vigente. O texto prevê ainda a adoção de regras de transição quando novas orientações representarem mudanças relevantes em interpretações anteriormente consolidadas, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões administrativas.
A publicação da Portaria Normativa nº 273 integra o conjunto de ações da CGU voltadas ao fortalecimento da integridade pública, da governança e da prevenção de conflitos de interesses, reforçando o papel da instituição como órgão orientador e promotor de boas práticas no âmbito da Administração Pública Federal.
Com a criação dos enunciados administrativos, a CGU avança na consolidação de instrumentos que auxiliam gestores e servidores públicos na interpretação e aplicação das normas de integridade. A medida contribui para a harmonização de entendimentos em toda a Administração Pública Federal, promovendo maior eficiência, transparência e segurança na tomada de decisões
“A efetiva promoção da integridade pública demanda orientações capazes de traduzir as regras para a prática administrativa. Com essa iniciativa, reafirmamos o compromisso da CGU com a prevenção de conflitos de interesses, a segurança administrativa e o fortalecimento da integridade pública”, concluiu Ana Vitória.
Fonte: Controladoria-Geral da União
