MS figura em segundo lugar no ranking nacional de agilidade no licenciamento.
07/06/2018 06h30 – Portal do MS
Medidas que dão agilidade ao trâmite processual – sem, no entanto, descuidar do cumprimento rigoroso das exigências legais – e o uso de tecnologia têm feito com que Mato Grosso do Sul se destaque em nível nacional na gestão ambiental com competência e resultados positivos. Nesse direcionamento se destacam projetos estruturantes do Governo do Estado, aliados a uma mudança de mentalidade no trato da relação investimento versus conservação, e a um esforço para acertar ouvindo todas as partes envolvidas no processo.
O prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até o fim do ano, porém em Mato Grosso do Sul restam poucas propriedades fora do sistema. Os registros já disponíveis formam um mosaico que cobre 82% do território estadual. Considerando que ficam de fora as áreas urbanas, calcula-se que faltam menos de 10% para completar o mapa rural de Mato Grosso do Sul. A luta para incluir todas as propriedades rurais no CAR – um sistema que trabalha com imagens em alta resolução e vai revelar a realidade de nossas reservas permanentes – vem ao encontro desse objetivo e é o diferencial do Estado ante as demais unidades da Federação. Até maio o CAR já tinha cadastrados 60.687 imóveis, sendo a maioria, 39.482, de pequenas propriedades rurais. O Governo paga uma empresa para fazer o cadastramento das pequenas propriedades, decisão que se mostrou preponderante para o sucesso da campanha: a estimativa é que restam poucos imóveis de pequeno porte a serem inscritos.
Manual de Licenciamento
Os resultados sentidos hoje começaram a ser construídos em 2015, quando foi rompido o modelo arcaico de gerenciamento ambiental e começou a ser implantado um moderno sistema capaz de dar resposta ágil ao investidor, sem descuidar da conservação do meio ambiente. A política de meio ambiente do Estado é executada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro). Em junho daquele ano foi concluída e disponibilizada em formato eletrônico a versão revisada do Manual de Licenciamento Ambiental, que ampliou de 472 para 600 o total de atividades licenciáveis.
O secretário da Semagro, Jaime Verruck, explica que com isso, ficou mais fácil para o empreendedor, que consegue enquadrar com precisão seu empreendimento no perfil da atividade licenciável correlata e desenvolver os estudos necessários para subsidiar o processo. Antes disso, o empresário precisava ingressar no Imasul com uma Carta-Consulta, que tinha um prazo de tramitação e servia apenas para indicar em qual tipo de atividade seu negócio se enquadrava. Só então ele podia desenvolver os estudos e entrar com o processo de licenciamento. Essa etapa foi extinta com a ampliação do leque de atividades licenciáveis. “O Manual nos trouxe a transparência e clareza que antes não tínhamos”, destaca.
Ranking nacional.
Iniciativas como essa resultaram em rapidez e transparência, provocando o destravamento de milhares de licenças ambientais que tramitavam há anos no Imasul. Em 2015 foram liberadas 2.233 licenças e aos poucos a pilha foi diminuindo e o ritmo do Instituto voltando ao normal. Em 2016 o número de licenças liberadas chegou a 1.275, em 2017 já retroagiu para 729 e de janeiro até maio deste ano, foram 584 licenças. Um volume que condiz com o cronograma de desenvolvimento do Estado, sem espera e sem acúmulo.
Para formar o IQL, 18 variáveis foram parametrizadas em três blocos principais: transparência, burocracia e prazos. Existência de manuais de licenciamento, serviços online, qualidade no atendimento e apresentação de informações de forma clara e acessível são alguns critérios do indicador. “É resultado direto do modelo de gestão que implantamos no Imasul e que atualmente norteia os trabalhos do órgão”, diz Jaime Verruck, que até 2017 respondia, também, pela presidência do Instituto. “Ao buscarmos eficiência e eficácia na gestão, conseguimos que os funcionários aumentassem significativamente a produtividade”, completa.A nova sistemática de trabalho colocou Mato Grosso do Sul no segundo lugar no ranking nacional que avalia as práticas e a agilidade na liberação de licenciamento ambiental para empreendimentos empresariais no País. O Índice de Qualidade do Licenciamento Ambiental (IQL) foi divulgado no final do ano passado pela consultoria AFranco Partners. O levantamento mapeia processos de governos estaduais na área ambiental e foi liderado pela Bahia, com 18 pontos, um a mais que Mato Grosso do Sul.
Conselhos e Pantanal
O trabalho de reestruturação do órgão ambiental passou ainda pelo fortalecimento dos Conselhos, como o Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca); e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que foi preponderante na normatização do Programa de Outorgas do Uso da Água. Em pouco mais de três anos o Imasul já analisou e validou 1.664 projetos de usos de recursos hídricos; no total, 2.710 usos estão regularizados no Estado. Mato Grosso do Sul foi o último do Brasil a implantar a outorga para uso dos recursos hídricos, o que aconteceu em dezembro de 2015.
Dentro desta mesma linha de normatizar para dar segurança jurídica tanto a quem quer investir quanto a quem quer preservar, Mato Grosso do Sul regulamentou o Artigo 10 do Código Florestal Brasileiro por meio do decreto 14.273, que dispõe sobre a área de uso restrito da planície inundável do Pantanal. Constatada por meio de estudos técnicos a realidade da vegetação local, e sempre ouvindo a comunidade pantaneira, foi possível avançar nas exigências para garantir a conservação do bioma Pantanal. Desta forma, a regra estadual exige que seja preservada 40% da área com vegetação arbórea e 60% com cobertura de campo nativo, facultando aos proprietários rurais a venda ou permuta de áreas para suprir reservas legais inexistentes em outras propriedades, desde que sejam do mesmo bioma.
Serviços Ambientais
Por diferentes razões – mas sobretudo graças ao cuidado do homem pantaneiro – o Pantanal sul-mato-grossense é o bioma mais preservado do País com mais de 80% da vegetação nativa. Ao longo de décadas as atividades econômicas ali desenvolvidas não agridem o meio ambiente. E pela primeira vez uma legislação – em tramitação na Assembleia Legislativa – tem a previsão de compensar financeiramente quem toma a iniciativa de preservar ou compensar a natureza por maus tratos sofridos.
O Programa de Precificação por Serviços Ambientais (PSA) foi desenvolvido em conjunto por técnicos da Semagro e vai “produzir efeitos para quem está, efetivamente, cuidando da água, dos animais, do meio ambiente em geral”, explica o deputado estadual Paulo Corrêa, que subscreve a matéria. Segundo afirma o parlamentar, o projeto está em análise na Comissão de Meio Ambiente, passa por mais uma comissão e em seguida vai a plenário. “Acredito que em 15 dias já vai à votação”.
CAR e PIN
Um passo importantíssimo para dar ainda mais transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental se concretiza com a implantação de dois projetos ambiciosos: o CAR, que concentrará todas as informações dos imóveis rurais do Estado, inclusive com imagens de alta resolução; e o Portal de Informações e Geoposicionamento de Mato Grosso do Sul (PIN/MS), que reúne dados atualizados sobre todos os municípios, desde a existência de serviços públicos como escolas, hospitais, estradas, e até mesmo a visualização de assentamentos, aldeias indígenas, rodovias, com marcadores que demonstram as políticas públicas implantadas para atender essas comunidades.
O CAR já tinha cadastradas, até o dia 31 de maio, 60.687 imóveis, sendo a maioria, 39.482, de pequenas propriedades rurais. Agora, o prazo para inscrição termina dia 31 de dezembro. Os registros já disponíveis formam um mosaico que cobre 82% do território estadual. Considerando que ficam de fora as áreas urbanas, calcula-se que faltam menos de 10% para completar o mapa rural de Mato Grosso do Sul.
Com relação ao PIN/MS, Jaime Verruck destaca que se trata de “um grande projeto, inovador e transformador”. Neste primeiro momento o Portal recebe as informações do setor de produção, “mas o que nós queremos é colocar mais dados para toda a população. Nossa ideia é que todas as secretarias estejam envolvidas. Podemos ter informações sobre todas as escolas públicas, unidades de saúde e outras informações de Governo, tudo georeferenciado. Já temos nele as informações sobre unidades de conservação, assentamentos, sistema viário. É um instrumento de planejamento sem similar no País. Não há um portal, hoje, com uma base georeferenciada de tão alto grau de precisão no Brasil”, afirma.
Investimento direto
Ainda com recursos próprios, advindos de compensação por danos a interesses difusos ou lesados, a Semagro apoia projetos de ação direta na recuperação de áreas degradadas e outras ações ambientais. O projeto Cuidando das Águas do Instituto das Águas da Serra da Bodoquena desenvolve trabalho de recuperação e proteção da vegetação costeira de rios e nascentes da região da Serra da Bodoquena. Recebeu recursos do Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles) para custear as ações por mais dois anos.
Nesse mesmo edital do Funles outros oito projetos foram selecionados; juntos, receberam R$ 1,5 milhão em recursos para desenvolverem ações diversas. As obras no Parque das Nações, cujo investimento direto da Semagro chega a R$ 946.580,00 e contempla, além da reforma dos banheiros e demais dependências administrativas de nove núcleos básicos, a substituição das lâmpadas por modelos de LED nas luminárias do setor de quadras esportivas e pista de Skate, reforma do Posto Policial (Pelotão Comunitário do PNI) e das Guaritas (portarias de acesso) e ampliação da rede de monitoramento com a instalação de mais câmeras. Outras melhorias foram executadas por equipes do próprio Parque, como a recuperação e pintura das grades. Nesse trabalho foram investidos mais R$ 77 mil. Só com a compra das tintas para a pintura do gradil serão gastos R$ 15 mil, com mão de obra dos reeducandos.
Descentralização
Na medida em que aprimora os mecanismos de atuação para conferir mais eficiência e abrangência ao trabalho da equipe, o órgão ambiental estadual investe na capacitação e aparelhamento dos municipais para que passem a executar diretamente o licenciamento de empreendimentos de impacto local. Já são 15 os municípios declarados aptos a licenciar: Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Sidrolândia.
Para que isso seja possível, os municípios devem atender alguns critérios administrativos e técnicos: ter política m
unicipal de meio ambiente instituída por lei; ter órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil; ter um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliações de impactos ambientais; ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
Essa gama de ações, medidas pioneiras e inovadoras, a mudança de mentalidade que procura no empreendedor um aliado na tarefa de preservar – e abandona o caráter meramente punitivo do órgão ambiental – tem chamado a atenção de Mato Grosso do Sul em nível nacional e atraído cada vez mais investidores ao Estado.
