10/12/2015 08h
Ele ressaltou que é preciso definir melhor a quem pertence os direitos de arena, já que a legislação como está hoje é confusa e permite diversas leituras.
Agência Senado
Em audiência na segunda feira (7), a comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto da Lei Geral do Desporto Brasileiro considerou os direitos televisivos, a distribuição dos recursos do chamado direito de arena e as apostas esportivas tópicos fundamentais que devem ser incluídos no atual debate.
O tema “direitos televisivos” é o mais importante da discussão do esporte hoje no mundo. Destaco a necessidade de regulação em lei sobre esses aspectos, tanto pelos princípios esportivos, mas também para garantir a igualdade entre os competidores envolvidos — disse o relator Wladimyr Camargos.
Pedro Trengrouse, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerou a questão complexa por tocar no modelo de negócio do esporte.
Ele ressaltou que é preciso definir melhor a quem pertence os direitos de arena, já que a legislação como está hoje é confusa e permite diversas leituras.
O advogado Luiz Felipe Santoro, quis saber por que somente a transmissão de imagens é incluída no direito de arena.
Segundo ele, diversas rádios vendem publicidade e têm lucro transmitindo futebol. Mas esses recursos não chegam para as equipes e atletas via direito de arena.
Santoro também considerou relevante discutir a natureza jurídica do direito de arena: civil ou indenizatória, remuneratória ou salarial.
Flagrantes de imagem
A comissão ainda apontou a necessidade de maior rigor sobre o uso dos flagrantes de imagem, protegendo o direito de expressão e a liberdade de imprensa, mas com a preocupação de que não se tornem uma prática abusiva.
A lei atual determina que os flagrantes de imagem não podem exceder 3% do total do tempo de espetáculo ou evento.
São aqueles trechos de imagem de competição que são hoje fornecidos às televisões que não têm o direito de transmissão. Discutimos que tenham um maior disciplinamento — explicou Wladimyr.
Os debatedores também ressaltaram a importância de discutir sobre os direitos de transmissão das imagens na internet.
O relator ponderou que a atual Lei Geral do Esporte foi escrita em um período que não havia a internet e a portabilidade. Segundo ele, a comissão tem a chance de olhar o fenômeno da comunicação com o olhar da contemporaneidade.
Concorrência
Wladimyr Camargos também demonstrou preocupação com o direito concorrencial e lançou o tema aos demais membros do colegiado.
Segundo ele, a abertura à livre concorrência e ao mercado na área de televisionamento dos eventos esportivos também devem ser motivo de atenção da comissão de juristas.
