A Comissão Tripartite Nacional (CTN) aprovou, na última terça-feira (9/6), o Plano Decenal de Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), após a incorporação das contribuições recebidas durante consulta pública. O documento orientará, pelos próximos dez anos, ações voltadas ao fortalecimento da governança ambiental no país.
A deliberação ocorreu durante a 33ª Reunião da Comissão Tripartite Nacional, realizada na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em Brasília (DF). O encontro reuniu representantes dos órgãos ambientais das três esferas de governo para discutir temas estratégicos da gestão ambiental brasileira.
O plano estabelece diretrizes para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios na gestão ambiental, fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos ambientais — especialmente no âmbito municipal — e aprimorar os mecanismos de coordenação e financiamento do sistema.
Elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Plano Decenal busca consolidar boas práticas de governança nas comissões tripartites estaduais, ampliar a cooperação federativa e fortalecer as capacidades técnicas e institucionais dos órgãos ambientais em todo o país.
A proposta foi construída com base em diagnóstico desenvolvido pelo Ipea, organizado em três eixos: arquitetura e governança, capacidades estatais e financiamento. O estudo subsidiou a definição das prioridades e estratégias para o fortalecimento do Sisnama ao longo da próxima década.
Outro destaque da reunião foi a discussão sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e as ações de controle de constitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Como encaminhamento, os participantes acordaram a realização de um seminário para aprofundar o debate sobre os pontos em análise pelo Judiciário e aqueles que poderão demandar regulamentação futura. A iniciativa busca promover o alinhamento entre União, estados e municípios e contribuir para maior segurança jurídica na aplicação das normas de licenciamento ambiental.
A reunião também marcou a formalização de novos Protocolos de Intenções em Educação Ambiental entre o MMA e secretarias estaduais de meio ambiente. Ao todo, 11 estados aderiram à iniciativa nesta etapa. Com vigência de cinco anos, os acordos visam fortalecer a governança da educação ambiental e climática, ampliar a articulação entre os entes federativos e consolidar a educação ambiental como política pública permanente para a promoção da sustentabilidade e o enfrentamento das mudanças climáticas.
Entre as ações previstas estão o apoio à criação e ao fortalecimento de políticas e programas municipais de educação ambiental, a promoção de instâncias locais de governança participativa, o monitoramento das ações por meio do Sistema MonitoraEA e o incentivo à formação, ao intercâmbio de experiências e à ampliação de fontes de financiamento para iniciativas nos territórios.
Os protocolos também preveem cooperação para a implementação, nos municípios, de programas coordenados pelo MMA, como o Programa Nacional de Centros de Educação Ambiental, o Salas Verdes, o Circuito Tela Verde, o Programa Município Educador Sustentável, o Junho Verde e os cursos de capacitação oferecidos pela plataforma EducAmb.
Durante a reunião, também foram apresentados informes sobre os recursos da compensação ambiental destinados a estados e municípios, os novos painéis de monitoramento dos repasses oriundos das concessões florestais, o sistema de monitoramento de emissões de metano por satélite desenvolvido em parceria com a Carbon Mapper e o painel de destinação final de resíduos sólidos, elaborado em conjunto com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
A Comissão Tripartite Nacional é um espaço permanente de articulação entre União, estados e municípios voltado à construção e ao aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais, promovendo a cooperação federativa e o alinhamento das ações de gestão ambiental em todo o país.
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