O Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) realizou sua 12ª reunião ordinária no último dia 11. O encontro teve como foco central a sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil (OSC) diante das recentes mudanças legislativas. A reunião contou com a mediação do presidente do conselho, Eduardo Brasileiro, e com a participação das vice-presidentas Candice Ferreira de Araujo e Laís Vanessa Carvalho de Figuerêdo Lopes,
Um dos momentos mais relevantes da reunião foi a aprovação unânime de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11/2026, de autoria do Senador Flávio Arns. A iniciativa busca corrigir distorções na Lei Complementar nº 224/2025, que, ao entrar em vigor, permitiu a incidência de tributos sobre entidades que historicamente gozavam de isenção, gerando uma insegurança jurídica que compromete a atuação de instituições filantrópicas e sociais em todo o país. Tem-se conhecimento da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2307/2026 que trouxe um alívio interpretativo mantendo as isenções, porém não substitui a necessidade da mudança na própria Lei.
A necessidade dessa correção legislativa tornou-se evidente durante os debates sobre os impactos da Reforma Tributária. Dados apresentados aos conselheiros indicaram um cenário preocupante: organizações que deveriam ser imunes de impostos estão arcando com uma carga tributária federal de até 13,8% de sua receita, patamar significativamente superior à média de 7% paga pelo setor privado.
Diante desse quadro, o Confoco reafirmou sua atuação em defesa do setor, buscando o diálogo direto com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal para simplificar as normas e evitar o que o colegiado define como “criminalização burocrática”. Esse fenômeno atinge especialmente as organizações de pequeno porte e periféricas, que muitas vezes enfrentam punições administrativas severas por dificuldades técnicas na gestão de seus documentos e parcerias.
Essa preocupação com a desburocratização foi levada ao Ministro Guilherme Boulos em agendas preparatórias, conforme relatado pela Secretária-Executiva, Aldiza Soares da Silva. O compromisso do governo com essa pauta foi reforçado pela presença de Kelly Mafort, Secretária Nacional de Diálogos Sociais, que destacou o avanço de ferramentas tecnológicas para ampliar a participação do cidadão.
Um dos destaques foi o programa “Orçamento do Povo”, que já alcançou a marca de 213 municípios. A iniciativa inova ao implementar a votação popular diretamente via WhatsApp e pela plataforma GovBR, facilitando o processo de escolha das prioridades de investimento público pela própria comunidade de forma rápida e segura.
Complementando as ações de suporte, a reunião apresentou o balanço do programa “Imóvel da Gente”, que foca na função social do patrimônio público. Desde 2023, a iniciativa já viabilizou a destinação de 178 imóveis da União para o uso de organizações da sociedade civil, transformando espaços ociosos em centros de atendimento e cultura.
É importante notar que, em função do calendário eleitoral de 2026, novas cessões de prédios e terrenos ficarão suspensas temporariamente, com retomada prevista para novembro. Como encaminhamentos finais, o conselho aprovou a atualização do Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e o Plano de Formação 2026, que pretende realizar diversos momentos formativos focados em sensibilização, formação em gestão de parcerias, governança e desenvolvimento institucional, garantindo que o suporte técnico chegue a todas as regiões do país.
Fonte: Secretaria-Geral