Licença especial, criada por Alcolumbre, seguirá em debate
O Congresso Nacional decidiu fatiar os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento ambiental e derrubou, nesta quinta-feira (27), parte das restrições a licenças definidas pelo Planalto. Na divisão, pontos ligados ao licenciamento ambiental especial ainda seguirão em debate, enquanto 50 vetos foram derrubados.
Em linhas gerais, parlamentares optaram por manter a flexibilização nos moldes do que foi aprovado pelo Congresso em julho, retomando versão do projeto que se tornou alvo de críticas entre ambientalistas. A análise é de que a liberação facilitada de licenças poderá provocar riscos ao meio ambiente.
Fazem parte dos vetos derrubados pontos que permitem emissões de licenças em áreas próximas a territórios tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas, e a modalidade de autolicenciamento — conhecida como LAC, em que licenças podem ser emitidas de forma automática e sem fiscalização. O governo avalia a possibilidade de apelar pela decisão junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A derrubada dos vetos foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou a decisão como uma competência do Congresso. O amapaense ainda sustentou que houve decisão entre representantes de partidos e que o governo concordou com análise neste dia 27, cinco dias após a realização da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), em Belém.
“Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias”, defendeu Alcolumbre. Ele ainda classificou a decisão como “essencial ao desenvolvimento do país”.
A data foi confirmada pelo líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O senador também disse que o Planalto avalia levar a revisão de trechos constitucionais ao STF (Supremo Tribunal Federal), para manter a decisão do governo sobre os vetos.
Debate deve ser judicializado
A posição para facilitar licenças com menos fiscalização é rechaçada por ambientalistas, que apontam risco ambiental com a liberação facilitada para empreendimentos. A previsão, agora, é de que o tema vá parar no STF (Supremo Tribunal Federal).
Organizações trabalham em uma ação que pede a revisão jurídica das licenças e devem protocolar o pedido junto à Corte quando a derrubada for confirmada.
Segundo apurou o R7, o pedido deve incluir ainda um efeito liminar, de modo que a emissão de licenças fique suspensa até que a Corte conclua análise sobre o assunto. A ideia é impedir que licenças sejam liberadas enquanto o processo jurídico estiver em andamento.
“A lista de problemas é extensa, com muitas inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato cheio para judicialização no STF e em outras esferas”, constata Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
Licenciamento especial: adiado
Pontos ligados ao licenciamento ambiental especial ainda serão decididos futuramente. A licença foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e prevê que projetos com escolha política sejam analisados de forma acelerada, em até um ano.
A criação foi vetada por Lula. Em contrapartida, o presidente editou uma medida provisória que coloca em prática o tipo de licenciamento, mas estabelece regras específicas.
Os pontos ligados a licença ficaram definidos para serem discutidas na medida provisória em análise do Congresso. O texto perde a validade no próximo dia 5 de dezembro e deve ser discutido entre parlamentares até lá.
Fonte: R7