Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) o Decreto nº 12.784, que regulamenta a Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer. A norma estabelece diretrizes para os empreendimentos de economia solidária, institui a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as comemorações do Natal dos Catadores e Catadoras, realizadas na última sexta-feira (19), em São Paulo. A Lei Paul Singer, sancionada em dezembro de 2024, teve sua regulamentação atribuída ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes).
Durante as celebrações do Dia Nacional e Internacional da Economia Solidária, realizadas na última segunda-feira (15), o secretário da Senaes, Gilberto Carvalho, já havia antecipado a expectativa de que o decreto fosse assinado ainda este ano. Segundo ele, a regulamentação era um compromisso assumido para 2025.
“É com muita alegria e graças a um trabalho coletivo que entregamos o texto do decreto de regulamentação. Esse processo contou com a participação do Conselho e do Fórum Nacional de Economia Popular e Solidária”, destacou Carvalho.
A publicação do decreto representa um marco importante para a efetivação da Lei Paul Singer, ao permitir a implementação prática das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da economia solidária em todo o país.
Confira aqui a íntegra do Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025.
Confira também a Lei Paul Singer (Lei nº 15.068), clicando aqui.