A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou nesta terça-feira (25.11) uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e servidores envolvidos na edição de decretos e portarias que demarcaram terras indígenas no último dia 18 de novembro, durante o encerramento da COP30. Para a bancada ruralista, os atos ferem a Lei 14.701/2023, conhecida como Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria.
Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a iniciativa representa uma reação direta à publicação de quatro decretos de homologação (12.720 a 12.723/2025) e dez portarias declaratórias (1.070 a 1.079/2025), editadas sem respeito ao devido processo legal e sem mencionar aspectos obrigatórios do Marco Temporal — como direito de retenção, indenização de não indígenas e vedação de ampliação de áreas já demarcadas.
A notícia-crime aponta possível prevaricação e abuso de autoridade, alegando que os responsáveis agiram “contra disposição expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesses políticos”. Para Lupion, a sucessão de atos resultou em conflito entre os Três Poderes: “O Executivo avançou em decisões enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda dialogava sobre a ADC 87, e o Congresso aguardava suspensão de novos atos até o fim das negociações”.
A ação da FPA reflete preocupação com a escalada de insegurança jurídica no campo. Um dos exemplos citados é o Decreto 12.723/2025, sobre a Terra Indígena Irántxe, em Mato Grosso, que mesmo anunciado como mera retificação, ampliou em quase 20 mil hectares os limites da área, contrariando o artigo 13 do Marco Temporal.
O movimento ruralista tem como argumento que atos como esses criam instabilidade, prejudicam produtores e fragilizam a legislação fundiária, promovendo um ambiente de conflitos e insegurança. Segundo a bancada, já foram registradas invasões, destruição de máquinas e plantações em áreas afetadas, especialmente em casos onde famílias reassentadas desde 2007/2008 agora são surpreendidas por portarias que sobrepõem novas demarcações.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já solicitou ao STF a suspensão cautelar dos decretos e portarias publicados no dia 18, enquanto parlamentares da FPA acusam o Executivo de atropelar o Parlamento, ignorar o processo legislativo e criar um “cenário de completa insegurança jurídica”.
Isan Rezende
Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agronomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende as recentes demarcações editadas pelo governo federal representam uma afronta ao devido processo legal e ao direito de quem produz. “Não é aceitável que decisões que impactam milhares de famílias do campo sejam tomadas de forma unilateral, sem respeitar o diálogo e a legislação aprovada pelo Congresso. O produtor rural está sendo tratado como adversário, quando, na verdade, é parte fundamental para o desenvolvimento e segurança alimentar do país”.
“A falta de transparência e a pressa em ampliar áreas demarcadas trazem uma instabilidade sem precedentes para o setor. É inadmissível que o Executivo ignore as normas do Marco Temporal e publique atos em pleno andamento das negociações entre os Três Poderes. Desta forma, ao invés de pacificar, o governo cria um clima de insegurança jurídica generalizada, prejudicando quem gera emprego, renda e cuida da terra com responsabilidade”, disse Rezende.
“Os recentes episódios demonstram a urgência de se garantir segurança jurídica absoluta para o campo. Não podemos admitir que produtores sejam surpreendidos com portarias e decretos que mudam regras do jogo sem o mínimo de previsibilidade ou defesa. Isso só aprofunda conflitos e ameaça o próprio futuro do agronegócio brasileiro”, completou Isan Rezende.
Parlamentares da FPA destacam ainda pontos como a falta de transparência nas decisões, a edição de atos que dão poderes de polícia à Funai e dificultam a defesa de proprietários afetados. Para o deputado Rodolfo Nogueira, os processos resultam em “anarquia institucionalizada”. “Estamos diante de um cenário de completa insegurança jurídica. O próprio governo federal, que reassentou 68 famílias nessa área entre 2007 e 2008, agora edita uma portaria que sobrepõe quase 20 mil hectares, gerando conflito, desorganização e insegurança para quem produz. Há invasões, destruição de patrimônio, maquinário e plantações. É uma anarquia institucionalizada. Tudo isso exige respeito ao trabalho do Parlamento e ao cumprimento da legislação”, disse Nogueira.
O deputado Sérgio Souza lembrou que o governo ignora completamente o Parlamento. “Editou decretos que deram poder de polícia à Funai, permitindo ações arbitrárias pelo país, como vimos em Rondônia. Isso é uma excrescência jurídica. Cabe ao Congresso regulamentar essa questão, limitar abusos e garantir segurança jurídica”.
Para o deputado Alceu Moreira, os laudos antropológicos sem lisura geram demarcações nulas, mas quem paga é o produtor. “O produtor só descobre que será expulso da própria terra quando o Ministério da Justiça publica o ato — muitas vezes anos depois de o processo já estar em andamento. Ele recebe uma ordem de despejo sem defesa real, enfrentando um Estado que montou toda essa máquina de confusão. Laudos antropológicos feitos sem lisura geram demarcações nulas de origem, mas quem paga a conta é o produtor, que raramente vence e acaba abandonando sua terra sem receber nada”.
“O que estamos vendo nas demarcações é falta de transparência, insegurança jurídica e atropelo da legislação. Produtores recebem ordem de desintrusão anos depois, sem defesa real, enquanto o governo edita atos que ignoram completamente a lei. É urgente devolver segurança ao processo e respeito ao Parlamento”, completou o senador José da Cruz Marinho.
Fonte: Pensar Agro