No Brasil, regulamentação é defendida diante da crescente onda de desinformação e manipulação política nas redes.
A discussão sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários continua em curso no Brasil, mas também ocorre em outros países. A crescente onda de desinformação e manipulação política nesses ambientes, por exemplo, tem reforçado a urgência de regulamentar as big techs.
Em 11 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para responsabilizar as plataformas por danos causados por conteúdos de seus usuários. No entanto, a corte ainda não definiu os critérios para que essa responsabilização ocorra.
Atualmente, sem uma regulamentação definida, as big techs seguem as regras do Marco Civil da Internet. A norma, criada em 2014, cita que a responsabilização por parte das empresas só pode ocorrer caso o usuário responsável pelo conteúdo ofensivo descumpra uma ordem judicial de remoção, com exceção de conteúdo sexual não autorizado ou casos que violam direitos autorais.
Independentemente do país, a tentativa de responsabilizar e investigar a atuação e conduta das plataformas digitais tem gerado críticas por parte dos Estados Unidos, onde ficam as sedes de boa parte dessas empresas.
Além do Brasil, outros países também tentam avançar ou já concluíram a discussão desse tema.
Europa
Os países da União Europeia foram os primeiros a aderirem a um conjunto de leis que atuam na responsabilização e regulamentação das plataformas digitais. Em 2022, o parlamento europeu aprovou a lei de Serviços Digitais (DSA), que regulamenta as obrigações dos serviços digitais, incluindo mercados e serviços e conteúdo.
O principal objetivo dela, segundo o governo europeu, é melhorar a proteção aos usuários, garantindo seus direitos fundamentais online e estabelecendo uma estrutura de transparência e responsabilidade nas redes.
Entre as normas estabelecidas, estão regras para rastrear vendedores em mercados online, medidas para combater conteúdo ilegal na internet e obrigações para plataformas de grande porte e mecanismos de busca de prevenir o abuso de seus sistemas.
Além da DSA, o parlamento europeu estabeleceu a Lei de Mercados Digitais (DMA) e o Ato da Inteligência Artificial. No primeiro caso, as leis foram criadas para regulamentar o poder de controle das maiores empresas digitais. Seu objetivo é identificar os “gatekeepers”, que são grandes plataformas digitais que fornecem serviços como mecanismos de busca online, lojas de aplicativos e serviços de mensagens.
O Ato da Inteligência Artificial estabelece obrigações para provedores e usuários, dependendo do nível de risco da IA. Em fevereiro deste ano, sistemas de IA que representam riscos inaceitáveis passaram a ser proibidas em países da União Europeia.
Estados Unidos
Ao contrário dos países europeus, os Estados Unidos fizeram poucos avanços sobre o tema. Assim como no Brasil, a lei que aborda o tema não é atual, mas permite a operação e a funcionalidade da internet no país.
Aprovada em 1996, a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (CDA) torna qualquer plataforma digital imune a ações judiciais relacionadas a conteúdo de autoria de terceiros. Sem essa seção, redes como Facebook, Instagram, Reddit e YouTube poderiam ser extintas e processadas.
Pela seção, fica estabelecido que “nenhum provedor ou usuário de um serviço interativo de computador será tratado como editor ou emissor de qualquer informação fornecida por outro provedor de conteúdo informativo”.
Porém, a lei estabelece algumas limitações em determinados casos. O artigo não pode ser aplicado, por exemplo, em violações da lei criminal federal e da lei de propriedade intelectual.
Com o crescimento das redes sociais e o poder que elas exercem na área política, principalmente no atual governo norte-americano, discussões sobre a revogação ou reforma da lei vêm ganhando força.
Austrália
A Austrália também tem uma legislação para controlar o que é publicado em redes sociais, criada para fazer com que grandes plataformas de tecnologia que operam no país paguem aos editores de jornais locais pelo conteúdo de notícias replicado pelas empresas.
Segundo o programa, essa regra é necessária para apoiar a sustentabilidade do setor de mídia de notícias australiano, que o governo local considera essencial para o bom funcionamento da democracia.
Para impor sanções, a lei estabelece que o governo deve avaliar quanto as plataformas lucram com a divulgação das notícias e se houve alguma tentativa por parte da empresa de contribuir para a sustentabilidade da indústria de notícias australiana, inclusive por meio de acordos para remunerar os jornais.
Além disso, no ano passado, a Austrália se tornou o primeiro país a proibir menores de 16 anos de acessar as redes sociais.
Fonte: R7