A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Ponta Porã, informa que a Guarda Civil Municipal está realizando monitoramento preventivo e permanente nas áreas onde estão sendo construídas casas populares destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas atingidas pelas recentes enchentes.
O patrulhamento tem como objetivo evitar invasões e assegurar que o projeto habitacional seja concluído com segurança, respeitando os critérios sociais e legais que garantem justiça na seleção das famílias beneficiadas.
A direção da Guarda Civil Municipal informa a todos que invadir imóvel público é crime, conforme estabelece o artigo 161 do Código Penal Brasileiro (esbulho possessório):
Art. 161 Invadir, com violência ou ameaça, terreno ou edificação alheia:
Pena: reclusão de 1 a 6 meses e multa.
Além da responsabilização criminal, o invasor está sujeito a ações de reintegração de posse, pagamento de custas judiciais, indenizações por danos ao patrimônio público e remoção forçada do local.
Importante reforçar:
- Ninguém que invadir terá direito à posse do imóvel.
- A ocupação irregular exclui o invasor de futuros programas habitacional.
As casas, atualmente em construção, já têm destino certo: famílias que passaram por um processo seletivo rigoroso, com base em critérios definidos por lei e acompanhados pelos órgãos de controle.
A gestão municipal reconhece o déficit habitacional e está atuando com responsabilidade para ampliar o acesso à moradia digna, mas sempre com legalidade, justiça e respeito às regras do programa.
Contamos com o apoio da população para denunciar qualquer tentativa de invasão.
Se você, cidadão de bem, ver ou souber de algum caso de invasão, imediatamente ligue para o 153 número da Guarda Civil Municipal que o pessoal estará indo verificar o que está acontecendo.
