Segundo o TJMS, a quantidade de pedidos de acordo deve ultrapassar 1.800.
A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) informa que os credores interessados na formalização de Acordo Direto em Precatórios têm até amanhã (5 de agosto) para manifestarem interesse em receber os créditos – de natureza alimentar ou comum – inscritos junto ao TJMS (Tribunal de Justiça), ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Segundo o TJMS, a quantidade de pedidos de acordo deve ultrapassar 1.800. Os dados contabilizados até hoje (04/08) apontam cerca de 1.700 pedidos, incluindo manifestações de interesse nos autos do próprio cumprimento de sentença, novidade publicada na edição n. 10.877 do DOE que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, foi muito positiva.
A mudança garante que os credores que estavam com os créditos homologados, mas não possuíam um número de precatório, também busquem o acordo.
Sendo assim, os interessados em formalizar o pedido deverão manifestar seu interesse mediante:
- Petição nos autos do precatório;
- Petição nos processos de cumprimento de sentença quando houver crédito definitivamente constituído e homologado pelo juízo e com determinação de expedição do ofício requisitório respectivo
- Ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE-MS pelo e-mail: [email protected].
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) de junho de 2022.
Os interessados em realizar o acordo podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição nº10.845 do Diário Oficial do Estado.
