Corte vai definir o alcance prático da tese que ampliou a responsabilidade das plataformas sobre publicações de usuários.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou que a expectativa da Corte é iniciar e concluir na próxima quarta-feira (10) o julgamento dos recursos que discutem pontos centrais da decisão sobre o Marco Civil da Internet.
A análise dos embargos de declaração vai definir o alcance prático da tese que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
A declaração de Fachin sinaliza o esforço do tribunal para pacificar o tema em uma única sessão, dada a relevância e a urgência da matéria para o setor e para a segurança jurídica da internet no Brasil.
Ao todo, os ministros vão analisar nove recursos que tratam de temas sensíveis, como o pedido das redes sociais por um prazo de transição de seis meses para se adaptarem às novas regras.
A Corte também vai julgar os questionamentos sobre os critérios de presunção de culpa e o uso da responsabilidade objetiva (quando há obrigação de indenizar independentemente de culpa).
Fonte: R7
