Correio do Estado
Com nova unidade, o Estado receberá cerca de R $ 2 milhões a mais em recursos federais.
O governo de Mato Grosso do Sul criou uma nova delegacia da Polícia Civil, além de reestruturar uma unidade e setores da corporação, garantindo assim R $ 2 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2021.
Por este ano, os R $ 776 milhões do FNSP, Mato Grosso do Sul, receberão R $ 40,6 milhões para ações de combate à criminalidade, conforme a Lei 13.756 / 2018.
O decreto que regulamenta como alterações foi publicado na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico.
A Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Decoração) é parte de um projeto do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Em julho de 2019, uma pasta incentivará a criação dessas unidades especiais e a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A atual Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado (Deco) passa a ser denominada Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado (Decco).
Essas duas unidades estão subordinadas ao novo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), que ainda terá o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB / LD).
Caberá à Decor prevenir, reprimir e investigar crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e delitos praticados contra a Administração Pública Estadual ou Municipal, entre outras atribuições.
VERBA EXTRA
O Estado tinha até o dia 26 para criar uma unidade e estar apto a receber até R $ 2 milhões dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2021.
Por este ano, os R $ 776 milhões do FNSP, Mato Grosso do Sul, receberão R $ 40,6 milhões para ações de combate à criminalidade, conforme a Lei 13.756 / 2018.
Este corte pode ser efetivado porque, com uma fórmula de distribuição de 50% do FNSP, obrigatoriamente a União tem de repassar para Estados, contando com a Portaria 631, de julho do ano passado, defina que 5% do valor total será distribuído entre todas as unidades da federação vai levar em consideração a presença desta delegação especializada.
Nesta fórmula também: população (com 15% do valor total do FNSP); indicadores sociais (15%); maiores taxas de crimes violentos (40%); menores taxas de crimes violentos (5%); maiores taxas de crimes violentos (5%); coleta e inserção de rastreamentos genéticos (5%).
Para estados com faixa de fronteira, como MS, quanto maior a apreensão de drogas, mais a receber (10%).
Com esses parâmetros, o Ministério da Justiça calcula quanto cada estado vai receber valor global, uma vez que tem pesos diferentes. Por isso, o Mato Grosso do Sul ficou com direito a 5,24% dos R $ 776 milhões, sendo superado apenas por São Paulo, com 6,66%. O Estado ficou à frente do Rio de Janeiro, com um direito pelas regras em vigor de 5,04%.
Como os percentuais serão redefinidos, uma vez que a delegação usa o combate à corrupção, ou o valor destinado ao Estado pode cair, uma vez que não pode participar da distribuição de cerca de R $ 38,8 milhões no Fundo (considerando os valores deste ano, já que o orçamento de 2021 não foi definido e dependerá da arrecadação das loterias), que será rateado entre as unidades da federação com serviço no próximo ano.
Este item na cesta de distribuição do FNSP deve incluir cerca de R $ 1,5 milhão para cada estado, porém, se os outros itens tiverem melhor desempenho, o valor pode subir.
DEMORA
O recurso deste ano do Fundo só foi transferido para o Estado após determinação judicial e Exame do Congresso Nacional, uma vez que o governo federal recusou cumprir uma lei que determina ou repassa.
Se, no fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu sentença favorável a estados, em uma ação qualificada ou repasse imediato, entre federados de 50% dos recursos que compõem o FNSP arrecadados com uma exploração de loterias.
Na mensagem encaminhada pela União, considere o “crédito em questão visto ao atendimento da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.329-DF, com qualificação determinada pela União Aplicável, aos Fundos Estaduais e ao Fundo Distrital dos autores da ação citada em 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP Resultados de receitas de loterias, classificados por lei como transferência obrigatória ”.
No ano anterior, em 2018, o Mato Grosso do Sul já havia sido prejudicado, uma vez que o governo federal repassou R $ 10.390 milhões dos R $ 29.868 milhões que eram do Estado que tinha direito, ou que representavam um corte de 66%.