A parceria entre Secretaria-Geral da Presidência da República e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) ganhou um novo e decisivo capítulo. Após avanços iniciados no último ano para estreitar os laços entre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e a assistência jurídica gratuita, formalizou-se a assinatura de um Protocolo de Intenções entre as partes. A iniciativa visa estruturar uma Rede Interinstitucional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ampliando o suporte técnico-jurídico para entidades em situação de vulnerabilidade institucional e priorizando a regularização daquelas que atuam nas periferias do Brasil.
O ato contou com a presença da presidente do CONDEGE, Dra. Maria Luziane Ribeiro de Castro, e de 27 Defensores Públicos-Gerais de todos os estados e do Distrito Federal. A relevância estratégica da medida fundamenta-se nos dados colhidos pelo programa “Governo do Brasil na Rua”, que já escutou 270 OSCs periféricas. O diagnóstico revelou uma demanda urgente por acesso à justiça e orientação jurídica para superar a insegurança e a informalidade que travam o desenvolvimento de políticas públicas na ponta. Para enfrentar esses gargalos, o acordo prevê a criação de núcleos especializados nas Defensorias Públicas, a realização de mutirões de atendimento e capacitações, além da elaboração de uma Carta de Serviços específica para o setor, buscando integrar também o Conselho Federal de Contabilidade neste esforço de capilaridade nacional.
Para a presidente do CONDEGE, a iniciativa é um divisor de águas para a atuação das defensorias. “Para nós do Condege, a assinatura deste protocolo representa mais do que um compromisso formal: é a afirmação concreta de que o governo federal, em diálogo com a Defensoria Pública, escolhe fortalecer a sociedade civil, ampliando o acesso a direitos e consolidando uma rede de apoio voltada especialmente aos que mais precisam. A Defensoria Pública é a porta de entrada para o sistema de justiça para milhões de brasileiros e, certamente, ao viabilizar apoio técnico e jurídico para que essas instituições da sociedade civil organizada se fortaleçam, se estruturem e ampliem sua capacidade de transformar realidade, estaremos mudando a realidade de muitos brasileiros e brasileiras”, ressaltou.
Dentro da governança estabelecida, a Secretaria-Geral da Presidência, via Secretaria Nacional de Diálogo Social e Articulação de Políticas Públicas (SNDSAPP), assume a coordenação política e a mobilização de parceiros, enquanto o CONDEGE fica responsável por coordenar a atuação jurídica e incentivar a adesão territorial das Defensorias estaduais. “O papel da Secretaria-Geral é ser a porta de entrada na relação com os movimentos sociais, com as organizações da sociedade civil. Esse encontro é potente e salutar. Estamos muito felizes com esse passo. Com certeza abriremos caminhos significativos de fortalecimento institucional e de atendimento na ponta para quem mais precisa”, afirmou Joselicio Junior, Secretário Adjunto de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.
“Estamos fortalecendo as organizações da sociedade civil, que são essenciais para a democracia brasileira. Este acordo amplia o acesso à justiça e à orientação jurídica para quem mais precisa”, destacou o Ministro Guilherme Boulos. Segundo ele, a atuação em rede com as Defensorias é estratégica para reduzir desigualdades institucionais e consolidar definitivamente as diretrizes do MROSC em todo o território nacional.
A assinatura do protocolo consolida uma política de Estado voltada à proteção do direito de associação e ao fomento do terceiro setor. Ao unir a capilaridade das Defensorias Públicas com a coordenação política da Secretaria-Geral, o governo assegura que as organizações periféricas tenham o suporte necessário para operar com segurança jurídica, transparência e autonomia. Esse esforço conjunto não apenas regulariza a situação documental das OSCs, mas as qualifica como parceiras efetivas na execução de políticas públicas que transformam a vida da população brasileira.
Fonte: Secretaria-Geral