O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que criava o denominado Contrato de Primeiro Emprego para jovens de 18 a 29 anos. A mensagem de veto nº 542/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).
A proposta alterava dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação previdenciária para instituir uma nova modalidade de contratação voltada a jovens em busca da primeira oportunidade no mercado formal. Entre as medidas previstas estavam a redução de encargos trabalhistas e previdenciários para empregadores e a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores.
A decisão foi adotada após análise técnica dos órgãos de governo, que concluíram que a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao reduzir garantias trabalhistas e previdenciárias asseguradas aos jovens trabalhadores. A avaliação apontou ainda que o projeto criava um regime de proteção inferior ao previsto para os demais empregados regidos pela CLT.
Entre os pontos considerados pelo Executivo está a previsão de jornada de até 44 horas semanais para os trabalhadores contratados nessa modalidade. A medida dificultaria a compatibilização entre trabalho e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens e afastando-se do objetivo de promover sua qualificação e inserção produtiva em condições adequadas.
A análise também destacou que o projeto concedia benefícios tributários e previdenciários aos empregadores sem assegurar vantagens proporcionais aos jovens trabalhadores. Além disso, poderia desestimular a contratação por meio da Lei da Aprendizagem, política pública consolidada que garante jornada compatível com os estudos, formação técnico-profissional e proteção dos direitos trabalhistas.
Nos últimos 26 anos, a Lei da Aprendizagem contribuiu para a inserção de mais de 6 milhões de jovens no mercado formal de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em março de 2026, o país registrou mais de 700 mil contratos ativos de aprendizagem, o maior número da série histórica.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o Executivo argumenta que a proposta afronta princípios constitucionais como a isonomia, a igualdade material e a vedação ao retrocesso social, ao estabelecer um conjunto de direitos reduzidos para uma parcela específica dos trabalhadores.
Fonte: Casa Civil
