O Governo do Brasil publicou, nesta sexta-feira (13/3), o Decreto nº 12.877/2026, que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos.
A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, os valores previstos de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.
O anúncio do decreto foi feito nesta quinta-feira (12/3), durante a Semana Nacional dos Animais, em Brasília (DF). Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância da medida.
“O que aconteceu com o cão Orelha, acontece o tempo todo, em vários lugares. Agora mesmo, quantos não estão sendo maltratados?!”, lamentou a ministra, relembrando o caso do cachorro comunitário que morreu vítima de agressões em Florianópolis (SC), em janeiro deste ano.
O novo decreto foi nomeado como “Justiça por Orelha” em homenagem ao animal.
“O Decreto é fruto da luta de todos da causa. E, podem ter certeza, na defesa dos direitos animais, na defesa do meio ambiente, não é a gente que tem a causa. É a causa que nos tem”, refletiu Marina Silva.
O anúncio da legislação foi feito pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante o evento.
“O Decreto está batizado pelo nome Justiça por Orelha para ficar marcado na nossa história. E isso é decorrência da luta que todos vocês fazem juntos. E é uma luta árdua de conscientização da sociedade. Ela não é fácil. Infelizmente, ainda vivemos em uma sociedade que tem dentro de si muito forte a violência, a crueldade praticada contra os animais e contra os humanos também”, apontou a ministra Gleisi.
Agravamento
A valoração da penalidade será agravada em caso de ocorrer a morte do animal, ele ficar com sequelas permanentes, além da condição de vulnerabilidade dele (estar impossibilitado de defesa ou fuga, em estado de subnutrição, etc).
Também será considerado como agravo o abandono do animal, a prática da infração pelo responsável pela guarda dele, a utilização de outros animais para a prática do crime, a reincidência do infrator, entre outros casos.
A multa poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 50 mil e ser multiplicada em até vinte vezes em algumas circunstâncias excepcionais, como quando o crime for cometido de forma cruel ou também envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Outros exemplos são os crimes com recrutamento de crianças ou adolescentes para a prática, além da difusão em larga escala e utilizando as redes sociais para ampliar o alcance.
“O caso do cão Orelha chocou o país e evidenciou a urgência de fortalecer os instrumentos de responsabilização contra a crueldade animal. O decreto Justiça por Orelha representa um passo importante para que atos de violência contra animais sejam punidos com maior rigor”, atentou Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA.
Semana Nacional dos Animais
A assinatura do Decreto integra a programação da Semana Nacional dos Animais, iniciativa do MMA que reúne representantes do poder público, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para debater políticas públicas voltadas à proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil.
O encontro realizado nesta quinta marca um momento histórico de mobilização nacional pela causa animal, com debates, lançamentos de políticas públicas e anúncios de novas medidas voltadas à proteção da fauna e ao enfrentamento dos maus-tratos.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
Acesse o Flickr do MMA