29/08/2014 14h10
O evento contou com a participação de especialistas nas áreas ambiental e trabalhista
Divulgação: Dora Nunes
Empresários do setor de revenda de combustíveis da Capital e do interior, além de contabilistas, participaram nesta quinta-feira (28.08) do 4º Ciclo de Palestras “Tendências e Debates – Legislação e Sustentabilidade”, promovido pelo Sinpetro. O evento contou com a participação de especialistas nas áreas ambiental e trabalhista que atuam junto ao sindicato dos revendedores em Minas Gerais – Minaspetro.
Na abertura do evento, o presidente em exercício do Sinpetro Edmir Jardim Neto discorreu a respeito da importância de iniciativas como essa pelo fato de o setor de combustíveis ser hoje o mais fiscalizado entre todos os segmentos do mercado.
“Somos fiscalizados pelas prefeituras, governos estaduais, União e Ministério Público do Trabalho, Estadual e Federal, nas áreas fiscal, ambiental e trabalhista”, disse ele, ao lembrar que a elaboração de novas normas para o setor é uma constante. “Em pequenos lapsos de tempo somos surpreendidos com novas leis, decretos, portarias e outros normativos, o que nos obriga a permanecer sempre atentos”, argumentou.
A primeira palestra, sobre o tema “Legislação Ambiental e NR-20”, foi proferida pelo advogado e engenheiro ambiental Bernardo Souto. Um dos destaques foi com relação ao conceito legal de poluidor direto e indireto. “Antigamente, as distribuidoras financiavam a implantação de novos postos de serviços por meio da cessão dos equipamentos, como bombas, tanques e outros materiais”, lembrou ele.
Essa situação, no caso de as distribuidoras serem condenadas de forma solidária aos donos de postos a reparar o dano ambiental, não permitia que estas fossem ressarcidas pelos prejuízos suportados.
“Hoje, para evitar esse tipo de situação e para poderem ajuizar ação de regresso contra donos de postos em eventual condenação por acidente ambiental, as distribuidoras entregam dinheiro aos revendedores para que estes adquiram os equipamentos”, explicou Bernardo Souto, que discorreu ainda sobre licenciamentos, gestão de áreas contaminadas e a norma 460/2013 do Conama.
A segunda palestra foi proferida pelo também advogado Klaiston Soares D’ Miranda, que discorreu sobre questões trabalhistas relacionadas ao cumprimento da NR-20, aposentadoria especial, acúmulo de função e descontos por falta de caixa. Ele esclareceu que hoje a fiscalização do trabalho está bastante focada na saúde do trabalhador.
“Nos postos devem existir banheiros separados, para homens e mulheres, e o fechamento dos caixas só pode ocorrer na presença do funcionário responsável”, explicou ele, ao citar alguns exemplos de regras que não são cumpridas por parcela de revendedores. Outro erro comum é o pagamento de “hora extra a cem por cento”.
De acordo com ele, essa figura não existe. “Se o trabalhador trabalhar em um domingo, basta que se
divida por 30 dias o valor do salário e que se multiplique por 2 o resultado obtido. Esse é o valor da remuneração que deve ser paga”, esclareceu.