26/03/2016 09h
Os recursos foram protocolados nesta quinta
A defesa do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou recursos contra a liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendendo a nomeação do petista à Casa Civil a pedido do PPS e PSDB.
Os advogados alegam, entre outras coisas, que o mandado de segurança coletivo “não serve para essa finalidade, conforme jurisprudência do próprio STF”. Os recursos foram protocolados nesta quinta-feira (24), conforme informou a defesa por meio de nota oficial.
Na decisão, Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve por objetivo retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações da Lava Jato em primeira instância) para investigá-lo.
Os advogados alegam, ainda, que o ministro “não poderia ter incluído Lula nas ações, por sua própria vontade, pois o ex-Presidente preenche todos os requisitos do art. 87 da Constituição Federal para assumir o cargo de Ministro de Estado e sua nomeação tem por objetivo ajudar o País e a Presidenta da Republica a retomar o desenvolvimento social e econômico do País”.
Além disso, “não poderia ter proferido qualquer decisão para devolver as investigações ao Juiz Sérgio Moro, pois este tema extrapola os limites das ações propostas pelo PPS e pelo PSDB e somente poderá ser analisado no âmbito de processo já distribuído ao Ministro Teori Zavascki, relator prevento (competente)”.
Midiamax
