O Ministério das Mulheres e a Universidade Federal do Ceará (UFC) firmaram um Termo de Execução Descentralizada (TED) para a implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha e da Clínica de Acesso a Direitos, com ênfase em gênero, em Fortaleza (CE). O investimento federal é de R$ 1,4 milhão. A assinatura do TED ocorreu durante a abertura da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), realizada na capital cearense.
Localizada no imóvel onde Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de feminicídio, a Casa foi reconhecida como patrimônio histórico do Ceará em 2024 e agora será transformada em um espaço de memória, educação e promoção dos direitos das mulheres.
O Memorial terá como missão preservar a trajetória de Maria da Penha, fortalecer a luta contra a violência de gênero e enfrentar processos recentes de desinformação e revitimização da ativista. O TED prevê a elaboração dos projetos museológico, expográfico, digital e arquitetônico, além da criação de um acervo digital público.
A iniciativa inclui ainda a implantação da Clínica de Acesso a Direitos, um espaço interdisciplinar de extensão universitária voltado ao atendimento orientativo, ações educativas, oficinas e apoio à rede de proteção às mulheres. A clínica reunirá docentes e estudantes das áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Comunicação, História, Artes e Arquitetura. Entre as entregas previstas estão:
- elaboração do Plano Museológico e do Projeto Expográfico;
- digitalização do acervo histórico de Maria da Penha;
- criação do site institucional e tour virtual;
- realização de seis eventos temáticos ao longo do ano;
- produção de materiais educativos, audiovisual e cartilhas;
- estudos de viabilidade econômica e definição de modelo de gestão do Memorial.
Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, o Memorial representa “um marco para o Brasil ao ressignificar um espaço de violência em um espaço de memória, justiça e compromisso com a vida das mulheres”. Ela destaca ainda que a ação reafirma a centralidade da verdade histórica no enfrentamento à desinformação sobre a Lei Maria da Penha.
A parceria com a UFC garante a integração entre ensino, pesquisa e extensão, articulando produção de conhecimento, tecnologias digitais, preservação histórica e mobilização social. A previsão é que todas as etapas conceituais, museológicas, digitais e de planejamento arquitetônico sejam concluídas no período de 12 meses.
Além do TED, foi assinado um Protocolo de Intenções ao Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade de formalizar a anuência institucional do Estado do Ceará, proprietário do imóvel localizado na Rua Fausto Cabral, nº 116, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 36.043/2024.
O documento busca assegurar que o Ministério das Mulheres e a UFC executem, no local, todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, levantamentos, vistorias, registros audiovisuais, estudos de arquitetura, expografia, museologia, digitalização e demais ações necessárias ao desenvolvimento do projeto conceitual previstas no TED nº 27/2025 e em seu Plano de Trabalho. As ações contarão ainda com assessoramento conceitual do Instituto Maria da Penha, cuja atuação contribuirá para a qualificação técnica, histórica e metodológica do projeto.
Para assegurar que o Memorial corresponda aos princípios, à verdade histórica e ao protagonismo das mulheres envolvidas no caso, o Ministério das Mulheres publicará portaria instituindo um Grupo de Trabalho Consultivo. O GT será composto por:
- Maria da Penha Maia Fernandes;
- as peticionárias do caso Maria da Penha no Sistema Interamericano;
- a Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará;
- representantes do Ministério das Mulheres;
- representantes da Universidade Federal do Ceará.
O grupo acompanhará e emitirá recomendações sobre todas as fases do projeto, especialmente quanto ao conteúdo conceitual, museológico e histórico.
Caso Maria da Penha
A implementação do Memorial da Mulher Brasileira – Casa Maria da Penha atende à Recomendação II do Relatório de Mérito nº 54/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pactuada em 2022 entre o Estado brasileiro e as peticionárias do Caso 12.051 – Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
O caso foi submetido ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos no final da década de 1990, por meio de petição apresentada pela própria ativista, em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano pela Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, morosidade e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha e recomendou medidas de reparação e de fortalecimento da política de enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo mudanças legislativas e a produção de dados.
Fonte: Ministério das Mulheres