O MPMS informou que denúncias apontando descaso na condução do certame motivaram a apuração, para evitar comprometimento da manutenção das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), via Promotoria de Justiça da cidade de Angélica, deu início a uma investigação formal para apurar eventual omissão do município e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na abertura do processo de escolha de novos conselheiros tutelares.
O MPMS informou que denúncias apontando descaso na condução do certame motivaram a apuração, para evitar comprometimento da manutenção das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
A atuação do MPMS, conforme informou a instituição está fundamentada na Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente, e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que define o Conselho Tutelar como órgão essencial à execução da política de proteção integral.
Também foram observadas as diretrizes da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que disciplina a periodicidade e a transparência do processo de escolha.
Providências
Responsável pelo inquérito, o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki expediu ofícios ao município e ao CMDCA requisitando informações sobre as medidas adotadas para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar e a abertura do processo seletivo, além da publicação de edital tornando pública a instauração do inquérito.
O CMDCA respondeu à solicitação, encaminhando o edital e o calendário do processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar.
O cronograma detalha as etapas de inscrição, prova de conhecimentos, avaliação psicológica, campanha eleitoral e a eleição, marcada para 12 de abril de 2026.
Entretanto, a promotoria de Justiça considera o calendário apresentado pelo CMDCA insuficiente.
A previsão da eleição somente em abril do próximo ano é vista como um risco, pois pode comprometer a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar. Essa possível paralisação justifica a abertura de uma apuração para resolver a situação.
Após a votação, os candidatos aprovados participarão de capacitação obrigatória antes da diplomação e posse, previstas para maio de 2026, informou a assessoria de imprensa do MPMS.
Fonte: Midiamax