Brasília, 15/10/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (15), a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida. A iniciativa integra a Crescer em Paz: Estratégia de Justiça e Segurança Pública para Proteção de Crianças e Adolescentes, lançada pelo ministério em abril. O objetivo da atualização é prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e consolidar uma rede integrada de proteção.
“Com o novo Pacto, o Governo do Brasil olha com atenção redobrada para esse grupo vulnerável”, destacou o ministro.
Para a secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, a atualização do Pacto também é uma forma de conceder acesso à justiça ao público infantojuvenil. “Para nós, o Pacto pela Escuta Protegida é um mecanismo de acesso à justiça para crianças e adolescentes. A atualização desse pacto é um compromisso extremamente importante para criarmos mecanismos, fluxos, uma gestão mais efetiva para evitar e prevenir a revitimização de crianças e adolescentes dentro da investigação e dos procedimentos judiciais”, explicou.
A atualização marca uma nova etapa do compromisso firmado em 2019 para assegurar a aplicação efetiva da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que estabelecem os procedimentos de Escuta Especializada e Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O novo documento tem como objetivo fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), promovendo a atuação integrada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e garantindo a implementação da legislação em todo o país.
Entre os principais avanços estão a ampliação da abrangência e da diversidade de participantes, com foco em grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes indígenas, com deficiência, LGBTQIA+, migrantes e de comunidades tradicionais. O Pacto também prevê a criação de um sistema unificado para denúncias de violações on-line, o fortalecimento da capacitação profissional e a elaboração de um diagnóstico nacional da violência contra crianças e adolescentes.
Na ocasião, também foi assinado um Memorando de Entendimentos com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), estabelecendo uma cooperação técnica voltada à proteção integral de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência.
Assinam o Pacto o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); da Saúde (MS); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); da Cultura (MinC); do Turismo (MTur); dos Povos Indígenas (MPI); da Igualdade Racial (MIR) e das Mulheres (MMulheres); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); a Defensoria Pública da União (DPU); o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Condege); o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; as organizações Childhood Brasil e Instituto Alana.
Parceria com o Unicef
Na prática, o Memorando de Entendimentos com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), busca fortalecer políticas públicas de prevenção, escuta protegida e acesso à justiça, além de promover um modelo protetivo de segurança pública em todo o território nacional. A parceria integra o Pacto Nacional pela Escuta Protegida e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), com ações voltadas especialmente para territórios vulneráveis, em articulação com as iniciativas Selo Unicef e #AgendaCidadeUNICEF.
O Unicef oferecerá apoio técnico e metodológico, enquanto o MJSP será responsável pela coordenação da implementação e pela articulação de parcerias locais e nacionais. O acordo contempla também o enfrentamento à violência armada, à discriminação racial e de gênero, e à violência sexual online, com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e consolidar um modelo nacional de atendimento humanizado e intersetorial voltado à infância e à adolescência.
O representante do Fundo da Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman ressaltou os ganhos para a rede de proteção. “Estamos muito animados em ver concretizada a assinatura da nova versão do Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que traz avanços significativos para garantir que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam o acolhimento e o atendimento necessários para a sua proteção”, concluiu.