Brasília, 30/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria nº 1.244, que estabelece dez projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A norma define a destinação, a coordenação, os objetivos e as diretrizes gerais de cada iniciativa, fortalecendo a atuação integrada do Ministério e a cooperação com os entes federativos na implementação de políticas públicas de segurança e cidadania.
Os projetos serão executados de forma integrada pelos órgãos e entidades do MJSP e poderão ser implementados em articulação com estados, Distrito Federal e municípios que aderirem voluntariamente ao programa, por meio dos instrumentos de cooperação previstos na legislação. A execução observará, ainda, os objetivos, as diretrizes, os eixos prioritários e as ações do Pronasci, bem como as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
A portaria estabelece como projetos do Pronasci o Município Mais Seguro, Jovens Defensores Populares, Pronasci Juventude, Prevenção e Cidadania (Cria), Alvorada, Escritório Social, Mães por Direitos, Centros Comunitários pela Vida, Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) e o Bolsa-Formação. Cada um passa a contar com definição de sua destinação, coordenação, objetivos e diretrizes gerais, respeitadas as competências das secretarias nacionais responsáveis por sua implementação.
Fortalecimento das políticas públicas
Entre as iniciativas está o Município Mais Seguro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), voltado ao aprimoramento da segurança pública municipal, ao fortalecimento das guardas municipais e à prevenção da violência e da criminalidade em territórios vulneráveis. O programa prevê apoio técnico à gestão municipal, valorização profissional, integração entre as instituições de segurança pública e modernização das estruturas municipais, por meio da aquisição ou doação de viaturas, equipamentos e soluções tecnológicas.
Também compõem esse conjunto ações voltadas a diferentes áreas da segurança pública e da cidadania, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). São elas:
• Jovens Defensores Populares – promoção da cidadania e da educação em direitos;
• Pronasci Juventude – prevenção do aliciamento de adolescentes e jovens pelo crime organizado;
• Cria – Prevenção e Cidadania – prevenção do uso problemático de substâncias psicoativas;
• Alvorada e Escritório Social – reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional;
• Mães por Direitos – proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade;
• Convive e Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) – implantação de equipamentos públicos destinados à prevenção da violência e à promoção da cidadania;
• Bolsa-Formação – valorização e qualificação permanente dos profissionais da segurança pública.
Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a definição dos projetos fortalece a integração das políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério e amplia a capacidade de atuação conjunta dos entes federativos.
“Ao estabelecermos os projetos do Pronasci, organizamos as principais ações do programa e fortalecemos a atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa integração permite que as políticas públicas de segurança e cidadania sejam executadas de forma mais coordenada, potencializando seus resultados e ampliando a presença do Estado nos territórios onde ela é mais necessária”, afirma.
A portaria também prevê que os secretários nacionais responsáveis poderão editar atos complementares necessários à execução, ao acompanhamento e à operacionalização de cada iniciativa. Além disso, autoriza a instituição de novos projetos no âmbito do Pronasci, observadas as disposições legais que regem o programa.
Com a publicação da norma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública consolida uma estrutura comum para os projetos do Pronasci, conferindo maior uniformidade às ações desenvolvidas pelas diferentes secretarias nacionais e fortalecendo a atuação articulada do Governo Federal na promoção da segurança pública, da cidadania e da prevenção da violência em todo o Brasil.
