Brasília, 24/3/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (24), da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Infância, Violência e Entornos Digitais. A programação, transmitida em três idiomas, marca um momento decisivo para a cooperação internacional na garantia de direitos fundamentais em ambiente on-line. O encontro segue até esta quarta-feira (25).
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, integrou a mesa de abertura e conduzirá, ao lado da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, a conferência magna de encerramento do evento. A participação do MJSP visa consolidar o Brasil como referência na regulação e na proteção de vulneráveis frente aos riscos emergentes da tecnologia. O Ministério tem papel de destaque na programação, reforçando o compromisso do Governo Federal com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O ECA Digital como marco regulatório
Um dos pilares centrais da conferência é discutir como o ECA Digital mudou as regras do jogo para a proteção on-line no Brasil. A nova legislação moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando-o para enfrentar desafios como coleta indevida de dados, recrutamento criminoso e impactos dos algoritmos no bem-estar de crianças e adolescentes.
De acordo com Victor Oliveira, consolidar direitos no ambiente digital não é mais uma opção, mas uma urgência civilizatória.
“Este evento ocorre em um momento muito especial para o Brasil. Tivemos uma semana histórica para a internet brasileira com a entrada em vigor, em 17 de março, da Lei 15.211/2025, do ECA Digital, seguida da assinatura do presidente Lula dos decretos 12.880, 12.881 e 12.882, que operacionalizam a lei. Destaco especialmente o primeiro decreto, porque concretiza o Artigo 227 da Constituição Federal, que trata do dever do Estado, da sociedade e das famílias em zelar pela proteção de crianças e adolescentes”, afirmou.
Fernandes ressaltou ainda que a lei e os decretos colocam o Brasil como referência global em legislação voltada à proteção da infância.
“A solução que encontramos não é excluir crianças e adolescentes das redes, mas garantir que possam crescer em segurança e com acesso a conteúdos adequados, respeitando a autonomia progressiva e o desenvolvimento pleno da infância”, concluiu.
Programação
Ao longo da conferência, os painéis de discussão abordarão os seguintes temas:
• Inteligência Artificial (IA): impactos da automação na autonomia e identidade de crianças;
• Responsabilidade Empresarial: papel das plataformas digitais e do setor privado na mitigação de riscos;
• Combate à Violência: estratégias contra recrutamento criminoso e trabalho infantil on-line.
O painel Empresas e os direitos digitais contará com a participação de representantes do Google, Wikimedia e NIC.br, reforçando o diálogo multissetorial necessário para a eficácia das políticas públicas.