Após amplo diálogo técnico e institucional, os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicaram, no dia 12/01, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 43, de janeiro de 2026.
A norma prorroga até 31 de março de 2026 o prazo para o uso de redes de emalhar na pesca do parati (Mugil curema) no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina, que abrange as lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, exclusivamente para a captura dessa espécie.
Apesar da prorrogação, permanecem inalterados os critérios técnicos para o uso das redes de emalhe, descritos abaixo:
- Malha mínima: 50 mm entre nós opostos;
- Altura máxima: 1,5 braça (equivalente a 2,25 metros);
- Comprimento máximo: 500 braças de rede (750 metros) por embarcação.
O monitoramento da atividade pesqueira no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina continuará sendo realizado por meio da entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), cuja apresentação semanal permanece obrigatória.
A ação conjunta das pastas reforça o compromisso da gestão compartilhada com a promoção da pesca sustentável e o acompanhamento contínuo da atividade pesqueira na região.