O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) participou, nesta segunda-feira (24), da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir pontos da chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado. O debate reuniu diferentes setores da sociedade para analisar os impactos da legislação no enfrentamento às organizações criminosas e na preservação dos direitos e garantias constitucionais.
A abertura da audiência foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações que questionam a norma, e pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Entre os temas abordados estão a necessidade de fortalecer a atuação do Estado contra o crime organizado, ampliar a integração entre as instituições e assegurar que as medidas de combate à criminalidade estejam em consonância com a Constituição.
Ao longo dos dois dias de debates, o STF ouvirá 48 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil. As contribuições apresentadas serão utilizadas como subsídio para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que questionam dispositivos da Lei nº 15.358/2026.
O Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Junior, destacou a importância de instrumentos específicos para enfrentar as organizações criminosas ultraviolentas, especialmente suas principais lideranças. Para ele, o monitoramento de conversas de presos provisórios ou condenados ligados a essas organizações pode constituir medida legítima prevista pelo legislador.
“Não se trata de monitoramento genérico. Estamos falando de uma medida direcionada a grandes lideranças criminosas, porque não podemos permitir que o comando das facções continue funcionando de dentro dos presídios”, afirmou Romão Avila Milhan Junior.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, o enfrentamento ao crime organizado exige mecanismos capazes de impedir que lideranças mantenham articulação e influência sobre as estruturas criminosas mesmo durante o cumprimento de prisão.
A discussão no STF busca justamente avaliar a constitucionalidade e a efetividade das medidas previstas na nova legislação.
A audiência pública prossegue nesta terça-feira (25), com novas manifestações de especialistas e representantes de diferentes instituições. As ADIs foram propostas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Texto: Alessandra Frazão com informações do STF
Foto: Gustavo Moreno – Assessoria STF
Revisão: Rejane Sena
Fonte: Ministério Publico MS
