Parceria pretende fortalecer políticas públicas para erradicação do trabalho infantil e inserção responsável do adolescente no mercado de trabalho
Em uma iniciativa inédita e de grande impacto social, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e o Governo do Estado formalizaram, nessa quinta-feira (21), um convênio para a implementação do Prêmio MPT na Escola – Ensino Médio. A ação marca o início de um projeto-piloto voltado à valorização da aprendizagem profissional por meio da produção de vídeos curtos (shorts) por estudantes de 10 escolas públicas selecionadas.
O projeto tem como objetivo central fomentar o debate sobre o direito de acesso à profissionalização e à infância protegida, integrando o tema ao currículo escolar da rede estadual de ensino. A expectativa é alcançar mais de mil estudantes até o final do projeto. Em nível nacional, o MPT na Escola impactou cerca de 1 milhão de alunos no ano passado.
A cerimônia de lançamento do prêmio contou com a apresentação da banda marcial da Escola Estadual Profª Neyder Suelly Costa Vieira, formada por 47 alunos e conduzida pelos maestros Paulo Henrique Costa e Waldomiro Siqueira de Jesus. A banda é fruto do Programa de Arte e Cultura nas Escolas Estaduais, que distribui instrumentos musicais às unidades de ensino.
Ferramenta de transformação
Durante o evento, foi realizada a primeira etapa do projeto, com a formação de profissionais da educação. Nesta fase, professores e coordenadores pedagógicos foram capacitados para atuar como multiplicadores da conscientização sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao combate ao trabalho infantil e à inserção segura e formal do adolescente no mercado de trabalho.
Aprendizagem: um direito constitucional
A procuradora-chefe do MPT-MS e gerente nacional do projeto, Cândice Gabriela Arosio, destacou que, atualmente, cerca de 2,5 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola no Brasil, sendo que 2 milhões deles têm entre 14 e 17 anos. Ela enfatizou que a aprendizagem profissional é um direito constitucional e um dos pilares para erradicar o trabalho infantil.
“Acredito que esse projeto irá marcar a história do nosso estado e eu espero que, daqui a um tempo, possamos colher números, relatos e situações diferentes em que a gente saiba que os direitos são concretizados no Mato Grosso do Sul”, disse Arosio.
Na ocasião, ela também esclareceu que aprendizagem profissional é um contrato especial de trabalho para jovens entre 14 e 24 anos – ressalvada a pessoa com deficiência, que não tem limite de idade, assegurando-lhes formação teórica e prática. Entre os benefícios citados para os estudantes, estão: permanência na escola, registro em carteira de trabalho, qualificação profissional que ajuda no seu desenvolvimento como cidadão e possibilidade de efetivação na empresa.
“Os aprendizes podem desenvolver autonomia financeira e descobrir como poderá ser seu futuro profissional, exercitando seus direitos e deveres, enquanto seguem frequentando normalmente a escola”, acrescentou a gerente nacional do projeto.
Já os empregadores podem obter uma formação profissional alinhada às suas necessidades, reduzir custos – a alíquota do FGTS é de 2%, em vez dos 8% aplicados nos demais contratos, além do estímulo à economia local com a geração de empregos formais.
Panorama estadual e desafios
Presente ao evento, o secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, ressaltou que o projeto atua em uma área historicamente negligenciada. “Nosso maior desafio hoje é convencer o estudante a permanecer na escola. A lógica de quem não tem renda é a renda. Por isso, precisamos entregar uma educação de qualidade e mostrar que é mais vantajoso estudar e se qualificar. Apenas assim conseguiremos evitar que a criança ou o adolescente entre para o mercado de trabalho de maneira informal, errada e se submetendo a condições completamente desumanas”, pontuou.
Enquanto coordenadora do projeto MPT na Escola na Secretaria de Estado de Educação (SED), Adriana Recalde, apresentou o Programa de Aprendizagem Profissional, que desde 2023 promove a inclusão de jovens no mercado de trabalho em parceria com empresas e entidades. A iniciativa possibilita a articulação da teoria na escola com a prática na empresa O programa já firmou mais de 300 contratos com 66 empresas em Campo Grande, Três Lagoas e Chapadão do Sul.
Desequilíbrio no cumprimento da cota obrigatória
O auditor-fiscal na Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto Marini, alertou para o número preocupante de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil: cerca de 1,6 milhão. Segundo Marini, em Mato Grosso do Sul apenas 6,5 mil jovens estão contratados como aprendizes, embora existam mais de 14 mil cotas disponíveis. Em Campo Grande, há 5,3 mil vagas e apenas 2,3 mil ocupadas.
No ano passado, a Fiscalização do Trabalho resgatou 266 crianças e adolescentes em situação irregular de labor no Mato Grosso do Sul.
Quem contrata aprendizes?
Toda média e grande empresa do país tem a obrigação de cumprir uma cota de aprendizagem que varia de 5% a 15% de seu quadro de pessoal, em atividades compatíveis com a formação profissional. As atividades passíveis de aprendizagem estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações.
As microempresas e as empresas de pequeno porte não são obrigadas a contratar aprendizes, mas podem fazê-la. A formação prática fica por conta das empresas. Já a formação teórica deve ser realizada pelas entidades que integram os Serviços Nacionais de Aprendizagem, como Senai e Senac, além de entidades sem fins lucrativos e escolas profissionalizantes.
Acesse aqui o regulamento do projeto.
Fonte: MPT/MS