Ao condenar três congressistas, corte reafirma a exigência de transparência e rastreabilidade no uso de verbas parlamentares.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu condenar, nesta terça-feira (17), por corrupção passiva, deputados e um ex-parlamentar do Partido Liberal (PL), além de outros quatro acusados por desvio de emendas parlamentares.
Foram condenados os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), sentenciado a 6 anos e 5 meses de reclusão, e Pastor Gil (PL-MA), a 5 anos e 6 meses. O suplente João Bosco também recebeu pena de 5 anos. Para os três réus, a corte estabeleceu o regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa.
Decisão histórica
O Supremo tem focado na transparência, rastreabilidade e constitucionalidade das emendas parlamentares, especialmente após o fim do chamado “orçamento secreto” (emendas de relator RP9).
Esta é a primeira vez que o tribunal julga um caso de desvio de emendas desde que ele passou a exigir maior grau de transparência e rastreabilidade de valores repassados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, afirmou que, no decorrer do processo, foram apresentados comprovantes documentais de movimentações financeiras e extratos que indicam repasses de valores entre os envolvidos no esquema.
Disse ainda que foram encontradas planilhas e anotações e que o crime de corrupção passiva se consumou no momento da solicitação dos recursos indevidos.
O ministro concluiu, acrescentando que inúmeros diálogos revelam a negociação das emendas parlamentares e as cobranças de vantagens indevidas. “Há, ainda, uma série de mensagens mostrando os congressistas discutindo a inclusão de municípios em listas de benefícios e o ”fracionamento” de valores para facilitar a identificação dos autores das verbas e evitar problemas na cobrança”.
Zanin foi seguido por todos os ministros do colegiado, inclusive por Flávio Dino, que é relator de ações sobre emendas.
Além dos deputados do PL, foram condenados João Batista Magalhães (assessor parlamentar), Antônio José Silva Rocha (ex-prefeito de Água Doce do Maranhão), Abraão Nunes Martins Neto (um dos cobradores do grupo) e Adones Martins (irmão de Abraão).
Fonte: R7