16/09/2014 14h20
O brasileiro que não se apresentar para o alistamento obrigatório incorre na multa
Divulgação
O 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, informa à toda comunidade pontaporanense, que estará prorrogando o Posto de Apresentação da Comissão de Seleção até às 11:00 horas do dia 19 de setembro, no Quartel do 11º R C Mec, localizado na Praça Duque de Caxias s/n, Centro – Ponta Porã.
Ao término da Comissão de Seleção (CS), o cidadão poderá ser designado para a prestação do Serviço Militar Obrigatório no ano de 2015, no quartel do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado. Lembramos que o brasileiro que não se apresentar para o alistamento obrigatório incorre na multa prevista no número 1 do Art. 176 do Regulamento da Lei de Serviço Militar (RLSM).
Outras informações importantes:
Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pode, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:
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Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
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Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial,
oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou
reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; -
Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
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Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
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Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
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Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
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Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; e
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Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.
