01/07/2017 06h50
A Operação Segurança Legal foi executada nesta sexta-feira (30), em todas as unidades da PF no país
Divulgação (TP)
Em cumprimento às ações simultâneas executadas em todo o território nacional no âmbito da OPERAÇÃO SEGURANÇA LEGAL, a Polícia Federal encerrou nesta sexta-feira (30/6) as atividades de duas empresas clandestinas de segurança privada localizadas em Campo Grande. Foram lavrados Autos de Encerramento de Atividades para as empresas SDA Serviços de Asseio e Conservação e Vargas Vigilantes por não possuírem autorização da PF para exercer atividade de segurança privada.
As empresas cujas atividades foram encerradas pela PF ofereciam ao mercado serviços de vigilância patrimonial e segurança privada sem constarem da relação de empresas legalizadas do GESP – ferramenta de Gerenciamento Eletrônico de Segurança Privada da PF. Ambas já foram alvos de denúncias protocoladas junto à Delegacia Especializada no Controle da Segurança Privada, a Delesp, o que levou a equipe da PF a empreender diligência de fiscalização, no âmbito da OPERAÇÃO SEGURANÇA LEGAL, que culminou com o fechamento das empresas.
No banco de dados do GESP, constam 38 empresas no MS legalmente autorizadas pela PF – órgão responsável pelo controle e autorização da atividade de segurança privada no Brasil – a oferecer serviços de segurança orgânica e vigilância patrimonial. Em relação às empresas clandestinas, que operam sem a autorização da PF, as denúncias e informações são investigadas pelos policiais federais à medida que chegam ao conhecimento da Delesp no MS.
OPERAÇÃO SEGURANÇA LEGAL –
A Operação Segurança Legal foi executada nesta sexta-feira (30), em todas as unidades da PF no país para fiscalizar serviços de segurança irregular e as empresas que deles façam uso. Cerca de 500 Policiais federais, nos 27 Estados da Federação, buscaram encerrar definitivamente as atividades de empresas de segurança privada sem a devida autorização. O objetivo é alcançar pelo menos 10% das empresas em atividade de segurança hoje no País.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física e patrimônio dos tomadores do serviço, vez que esses seguranças, não são checados pela Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica. Os equipamentos utilizados na segurança pública irregular podem, também, ser oriundos de outras atividades ilícitas como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.
No Brasil, existem mais de 2.500 empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, estima-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número, causando a chamada “concorrência predatória”. Estima-se que o serviço clandestino de segurança privada movimente por ano a quantia em torno de 60 bilhões de reais, valor que escapa também ao recolhimento de tributos além de ser produto, quase na totalidade dos casos, de uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho.
Além disso, os profissionais – vigilantes – devem realizar o curso de formação de vigilantes em escola autorizada pela Polícia Federal e possuir cadastro na instituição.
Outro fato constatado pelos investigadores foi o alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, na sua maioria policiais ou outros agentes da segurança pública. Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço e que, em número considerável, estariam exercendo atividades privadas de segurança privada de forma irregular.
A prática da atividade clandestina de segurança privada configura crime cuja pena é de prisão de três meses a dois anos, também para o tomador de serviço que insista na contratação irregular.
