18/04/2018 11h
Entre as demandas pautadas está a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impetrada pelo prefeito da cidade de Anaurilândia alegando inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 666, de 16 de dezembro de 2016.
tjms.jus
Os desembargadores do Órgão Especial reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na quarta-feira (18), às 14 horas, com 23 processos pautados, dentre ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais.
Entre as demandas pautadas está a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impetrada pelo prefeito da cidade de Anaurilândia alegando inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 666, de 16 de dezembro de 2016.
Sustenta que a norma municipal foi sancionada no final da gestão anterior, autorizando o Poder Executivo a doar lotes públicos a beneficiários privados, sem qualquer critério objetivo, dispensando a avaliação prévia e licitação.
Afirma que a norma violou os princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no artigo 25, da Constituição Estadual, requer o provimento do recurso e a suspensão da lei mencionada.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação.
