29/01/2014 13h30
Cadastramento deve ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social
Portaldeponta
O Diário Oficial do dia 23, do Município de Ponta Porã, traz o Decreto 6.441, que regulamenta parâmetros para formalização de convênios entre o poder público municipal e as entidades assistenciais.
O presente decreto apenas restringe e regulamenta a formalização de convênios realizados através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Entende-se por entidades, as ONG’s (Organização Não Governamental) que possuam a qualificação sócio-assistenciais, sem fins lucrativos e/ou econômicos, que realizam trabalhos voltados para pessoas idosas, adultos em condições de vulnerabilidade e/ou com deficiência, acolhimento de crianças e adolescentes, atuantes no Município de Ponta Porã.
O decreto ainda define critérios para o efeito do credenciamento, das referidas entidades assistenciais.
A saber:
Credenciamento no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme resolução 003/2013 do CMAS, referente regularização econômica e financeiras das entidades. Entre outros critérios.
Do prazo para o cadastro:
De 27 de janeiro a 31 de janeiro de 2014.
O credenciamento será realizado, junto a Secretária Municipal de Assistência Social, localizada a rua Baltazar Saldanha, 232, Centro. No seguinte horário, das 8h as 11h e das 14h as 17h.
MAIS INFORMAÇÕES
Clique aqui, e acesse o edital.
Fonte: Diário Oficial do Município de Ponta Porã
