21/01/2016 08h40
Justificativa é que a medida pode gerar alta de até 50% nos produtos na internet
O Globo
Os micro e pequenos empresários levarão ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pleito do setor contra as mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O convênio (93/2015), definido em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), estabeleceu regras para o recolhimento do imposto em vendas via comércio eletrônico, que deverá ser dividido entre o estado de origem e o de destino da mercadoria.
Em reunião com a área técnica do Confaz nesta quarta-feira, no Ministério da Fazenda, o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, argumentou que a medida levaria à falência as pequenas empresas. Apesar de os técnicos terem se comprometido a levar o pleito ao Confaz, Afif garantiu que as empresas não podem esperar e que vai entrar com uma liminar suspensiva no STF.
— Vamos ao Supremo. Isso tem que ser pra já. O Confaz só vai se reunir depois do Carnaval e nós não vamos ficar esperando.
Além das pequenas empresas, endossam o pleito contrário às mudanças no ICMS entidades de comércio e indústria nacionais e estaduais, como a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As empresas do comércio eletrônico argumentam que a medida vai encarecer em até 50% os produtos e vai trazer insegurança jurídica.
Em entrevista ao Globo, Afif argumentou, por exemplo, que um pequeno empresário que também usa o comércio eletrônico e recolhe oito impostos numa guia única será obrigado a se inscrever em cada um dos estados da federação em que for vender seus produtos e emitir guias de recolhimento, o que inviabilizaria a existência de várias empresas.
Ele explica que a demanda dos micro empresários é mais urgente e, por isso, a liminar deve abranger apenas esse segmento. O documento terá a CNC como titular e outras 19 entidades devem assinar como amicus curiae. Os demais empresários do comércio devem continuar pressionando por mudanças junto ao Confaz e vão exigir do conselho um prazo para que haja uma resposta.
— As empresas maiores têm estrutura para aguentar o tranco burocrático que foi jogado sobre elas, mas nós teríamos prazo para efeito de mudança. Se eles tomam uma atitude agora você pode desenvolver um processo que no fim do ano pode estar pronto. você tendo a perspectiva que vai muda, todo mundo aguenta. O pequeno, não adiante ficar prometendo, ele não aguenta.
O presidente do Sebrae argumenta que o entendimento do convênio é errado à medida que estende, indiscriminadamente, as mudanças a todas as empresas. Segundo ele, a medida é inconstitucional, uma vez que a própria legislação estabelece que micro e pequenas empresas devem ser tratadas de forma diferenciada.
Os empresários sugerem, por exemplo, a utilização dos dados da nota fiscal eletrônica como alternativa para desburocratizar o processo.
— (Podemos utilizar) a nota fiscal eletrônica, com todos os seus dados, para poder fazer a compensação entre os estados já com um único recolhimento feito pelo contribuinte. É o que há de mais moderno. Esse sistema é caótico e de alto custo, que foi transferido para as empresas.
