Ministro do STF concedeu o prazo de 15 dias para manifestação das partes antes de analisar o recurso.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que extinguiu a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados.
Diante do recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal), o relator determinou, nesta segunda-feira (30), a abertura de prazo para que as partes se manifestem. Os envolvidos terão 15 dias para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
No entendimento do ministro, apresentado em decisão anterior, a aposentadoria não pode ser utilizada como sanção disciplinar. Dino argumentou que o benefício tem caráter previdenciário e deve assegurar condições dignas ao trabalhador quando ele não puder mais exercer suas funções. “A aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida”, frisou o ministro.
Para ele, em casos de infrações graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo. No entanto, como juízes têm garantia de vitaliciedade, essa medida depende de decisão judicial.
Após esse período, com ou sem manifestações, o processo retornará para a análise do ministro.
A reportagem não teve acesso ao recurso da PGR porque o processo corre em segredo de Justiça.
Fonte: R7