Os vereadores de Ponta Porã aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei que regulamenta a aplicação da nova legislação referentes a licitações e contratos no Município. A nova Lei de Licitações e Contratos traz inúmeras mudanças nas formas utilizadas pelo poder público para adquirir bens e contratar serviços.
O Projeto de Lei Nº 04/2024 de autoria da Comissão Executiva que administra a Câmara Municipal trata da regulamentação da aplicação da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.
O que estamos analisando hoje é a aprovação desta lei que traz muitas mudanças. Uma delas foi a redução das modalidades utilizadas pelos órgãos públicos de todo Brasil para efetuar compras e contratações de serviços. Antes eram cinco formas. Agora apenas duas modalidades: diálogo competitivo e pregão eletrônico. O pregão amplia a oportunidade participação de fornecedores e prestadores de serviços”, explicou o Presidente da Casa der Leis, Agnaldo Miudinho.
Ele disse que a nova lei foi aprovada no ano de 2021, mas ainda não estava sendo implementada pois havia sido feita a prorrogação da lei anterior. A partir deste ano a situação mudou e, agora, todas as prefeituras e câmaras municipais precisam se adequar à nova legislação. Estamos fazendo isso com muito cuidado, procurando cumprir rigorosamente as determinações legais e preservando os interesses da economia local, incentivando nossos empresários que recolhem impostos e geram oportunidades de trabalho e renda par o nosso município”, declarou o parlamentar.
O Projeto de Lei Nº 04/2024 foi aprovado por unanimidade.
TRIBUNA
Na sessão os parlamentares também apresentaram 33 indicações em que solicitam obras e serviços a diversos órgãos públicos, como a Prefeitura de Ponta Porã e o Governo do Estado.
Os vereadores e vereadoras também se revezaram na Tribuna para enaltecer o papel dos trabalhadores para o crescimento e desenvolvimento de Ponta Porã. Eles se pronunciaram parabenizando a todos pelo Dia do Trabalho que será comemorado no dia 1º de maio, quarta-feira.