04/10/2017 13h50
Os parlamentares também aprovaram em regime de urgência, o projeto que criou a Lei que permite à Prefeitura efetuar cobrança de ISS sobre as operações de compras com cartão de crédito
Divulgação
Os 17 vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
Com a medida, a Prefeitura deixará de cobrar juros e multas dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e que devem mais de R$ 60 milhões em IPTU, taxas, ISSQN e outros tributos municipais.
Os parlamentares também aprovaram em regime de urgência, o projeto que criou a Lei que permite à Prefeitura efetuar cobrança de ISS – Imposto Sobre Serviços, sobre as operações de compras com cartão de crédito.
Outra medida foi a aprovação, em segunda votação, da alteração na cobrança da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a Cosip. Pela proposta o Poder Executivo fica autorizado a diminuir valores cobrados às famílias que consomem menos.
Essa votação gerou muito debate e no final o projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e três contrários.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ponta Porã, o presidente da Câmara de Vereadores só pode votar em caso de empate.
Durante a sessão os vereadores abriram espaço para a Tribuna Livre ser ocupada pela senhora Anália Alves, coordenadora do Fórum Permanente de Usuários do SUS em Ponta Porã (FUSUS).
Ela solicitou aos vereadores a criação de uma lei que permita o pagamento de diárias para representantes da sociedade civil que participam de conferencias e eventos semelhantes que tratam da aplicação das políticas públicas voltadas para a Assistência Social, Saúde e Infância e Adolescência.
O presidente da Câmara, Otaviano Cardoso, solicitou ao Setor Jurídico da Casa de Leis que elabore um estudo sobre a legislação pertinente, avaliando inclusive a criação de um instrumento legal que ampare o pedido feito pelos membros dos conselhos que atuam no Município, caso seja permitido pela Lei Federal.
