29/11/2014 13h40
A classe politica e a sociedade civil no campo do saneamento terão que debater o assunto para se chegar a um consenso.
Divulgação (TP)
O Governo do prefeito Ludimar Novais (PPS), através da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente (SICTMA), informou nesta quinta-feira, dia 27, que foram finalizadas as versões preliminares dos Planos de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), de Ponta Porã. Esta iniciativa da Prefeitura Municipal contou com o apoio técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) para a elaboração destes dois importantíssimos documentos que já estão disponíveis no site da Prefeitura para Consulta Pública.
A metodologia adotada pelo IBAM para seu desenvolvimento enfatiza o processo participativo de maneira a envolver o Executivo, representantes do Legislativo e de segmentos organizados da sociedade civil no campo do saneamento a fim de atender às exigências legais.
A Lei de Diretrizes Nacional para o Saneamento Básico, nº 11.445/2007, prevê o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como um instrumento de planejamento que auxiliará os municípios a identificar os problemas do setor, diagnosticar demandas de expansão e melhoria dos serviços, bem como estabelecer objetivos, metas e investimentos necessários, à universalizar o acesso da população aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Para o componente Resíduos Sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010, estabelece como condição para acesso aos recursos da União a serem aplicados em infraestrutura relacionada à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que se firma, não somente como garantia de acesso aos recursos, mas como uma ferramenta para o ordenamento do setor.
Assim, é de significativa importância sua participação na Consulta Pública bem como na Audiência Pública, que irá ocorrer no dia 04/12/2014 às 14 horas no auditório do Paço Municipal, para conhecer os Planos, esclarecer dúvidas e apresentar sugestões que serão consideradas na consolidação da versão final dos respectivos documentos que serão de grande relevância para a melhoria dos serviços de saneamento básico no Município de Ponta Porã.
