Decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial
do Município
A Prefeitura de Ponta Porã oficializou nesta sexta-feira, 22 de agosto, o Plano de Metas Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, por meio do Decreto nº 10.349, assinado pelo prefeito Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial do Município.
A medida integra a programação do Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e tem como referência o Programa Protege, do Governo de Mato Grosso do Sul, além da Lei Maria da Penha e da Lei Federal nº 14.899/2024, que trata da elaboração e implementação de planos de prevenção e enfrentamento integrado da violência de gênero em todo o país.
Segundo o prefeito Eduardo Campos, o decreto orientará a criação de programas, projetos e ações voltados à prevenção e ao combate da violência contra mulheres e meninas, considerando as particularidades do município. O documento estabelece que o Plano de Metas será um instrumento de planejamento, articulação, execução e monitoramento de políticas públicas intersetoriais, voltadas à proteção e garantia de direitos das mulheres.
As ações previstas deverão ser realizadas de forma integrada entre diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça e cidadania.
A Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social ficará responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação do Plano, podendo firmar parcerias intersetoriais e interinstitucionais para medir os resultados, revisar diretrizes e atualizar metas conforme a realidade local e as orientações estaduais e federais.
Fonte: Prefeitura Municipal de Ponta Porã