27/11/2013 08h50
O REFIC dá mais uma chance para a população acertar suas contas de IPTU, ISS e taxas, e ficar em dia com o município aproveitando os descontos de até 100% nos juros e multa até o dia 23 de dezembro
Por: Tião Prado – Cortesia
O Prefeito Ludimar Novais através de sua Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento prorrogou o prazo para adesão ao REFIC (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) sobre IPTU, ISS e taxas até a data de 23 de dezembro, o governo municipal se preocupou em dar mais uma chance para o contribuinte. O REFIC dá a oportunidade para o contribuinte acertar suas contas e ficar em dia com o município aproveitando os descontos de até 100% nos juros e multa no pagamento a vista.
O cidadão também tem a opção de parcelamentos em até 03 vezes com desconto de 90%, em até 05 vezes com desconto de 80% e em até 08 vezes com descontos de 70% sobre os juros e multa. Ao ficar em dia com o município o contribuinte também estará evitando ingressar na divida ativa e a inclusão do seu nome em sistemas de proteção de crédito como o SPC e Serasa, de acordo com o provimento nº 85 de 15/07/13 do Tribunal de Justiça, o qual exige dos municípios o protesto dos inadimplentes.
O Secretario Municipal de Finanças e Planejamento Ricardo Ramos Zacarias manifestou que a partir da próxima semana os contribuintes inadimplentes estarão recebendo em suas residências através dos correios um relatório de suas dividas com opções de pagamentos com desconto, seja a vista ou parcelado em até 8 vezes.
“Qualquer dúvida que o contribuinte tiver poderá procurar a Secretaria de Finanças no paço da prefeitura municipal no departamento de tributação e arrecadação que temos servidores altamente qualificados para o atendimento ao público” manifestou o secretário. A prorrogação do prazo até dia 23 de dezembro foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal através da Lei Complementar nº104 de 20 de novembro de 2013.
