23/11/2016 06h40
O pedido foi feito pela CNM por meio de correspondência enviada ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Aroldo Cedraz.
Agência CNM
Os prefeitos exigem correção em torno de 50% das verbas federais a que as prefeituras têm direito, incluindo repasses constitucionais e valores para o custeio de uma série de programas sociais em atraso.
O pedido foi feito esta semana pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul é filiada, por meio de correspondência enviada ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Aroldo Cedraz.
A justificativa, segundo a Agência CNM, é que a correção visa cobrir o rombo financeiro nos cofres públicos diante da iminente inviabilização total dos municípios decorrente da defasagem de recursos repassados pela União.
Segundo a Confederação, se fosse feita uma correção atualizada, a defasagem que chega a 50% dos valores atrasados, na maioria dos casos, estaria superada.
No ofício encaminhado, a CNM lista uma relação de programas e repasses constitucionais que a União deixou de cumprir. Entre eles, a obrigação de pagar mais 2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), instituídos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.
Na área de Educação, a CNM reivindica que o governo federal deveria acrescentar 10% do total que é retido de Estados e Municípios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A entidade também solicita a integralização do valor do piso nacional do magistério, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à Educação, não tenha disponibilidade para cumprir o valor fixado. Ainda pede a atualização do Transporte Escolar e do Programa de Alimentação Escolar.
Saúde e Assistência Social
As solicitações da CNM na Sáude são voltadas ao pagamento do Piso de Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família e aos Blocos da Média e Alta Complexidade Hospitalar. Já na Assistência Social, o ofício encaminhado pede ao TCU que possa tomar providências em relação aos atrasos do Paif (Piso Básico Fixo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família) e ao Paefi (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).
Além disso, a CNM reitera que existem 8 parcelas em atraso do IGD-SUAS (Índice de Gestão descentralizada do Sistema único de Assistência Social).
Ainda reivindica juros, correção monetária e multa nos descumprimentos relativos aos recursos a serem encaminhados para a realização de obras e aquisições. Por todas essas razões elencadas, a entidade lembra que a atribuição de responsabilidades dos municípios sem a contrapartida de recursos pode acarretar na inserção do ente no Cauc e responsabilizar os prefeitos com penalizações previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
